A Prefeitura Municipal de Lagarto (PML) encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores dois projetos de lei que tratam de medidas voltadas à valorização do funcionalismo público e ao fortalecimento das políticas de assistência social no município. As propostas, aprovadas nesta quinta-feira, 23, estabelecem um novo piso de vencimento para servidores do Poder Executivo e define mudança na nomenclatura de um programa de transferência de renda municipal.
O projeto de lei de número 23/2026 apresenta a fixação do menor valor de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo em R$ 1.621,00, abrangendo os servidores efetivos e comissionados, com o objetivo de garantir que nenhum trabalhador da administração municipal receba valor inferior ao estabelecido. Além disso, a lei também determina o pagamento dos valores retroativos a partir do dia 1º de janeiro de 2026, que devem ser quitados de forma escalonada ao longo deste ano.
Já o projeto de lei de número 1.275/2025 propõe a mudança de nome do programa “Lagarto Protege” para “Programa Viver Bem”, mantendo o mesmo público e objetivo, contemplando mulheres vítimas de violência doméstica, mulheres agricultoras e famílias em situação de vulnerabilidade social, com a concessão de benefícios financeiros por meio de cartão magnético, além de apoio para reforma de unidades habitacionais. Além disso, o projeto também promove ajustes na legislação, tendo como exigência o comprovante de residência no município para acesso aos benefícios.
O prefeito de Lagarto, Sérgio Reis, ressaltou que os projetos integram um conjunto de ações voltadas ao cuidado com as pessoas, tanto na valorização do funcionalismo público quanto no fortalecimento da assistência social no município. “Essas propostas caminham no sentido de tornar a gestão mais justa e mais eficiente. De um lado, asseguramos uma base remuneratória digna para os servidores, de outro, aperfeiçoamos um programa social importante, garantindo que ele continue alcançando quem mais precisa, com mais organização e clareza. São medidas que fortalecem o funcionamento da gestão e ampliam o alcance das nossas ações. Agradeço à Câmara de Vereadores pela aprovação desses dois projetos, que são tão importantes para o nosso município ”, disse.