A Prefeitura Municipal de Lagarto (PML), através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Ações Climáticas (Semac), avança signitivamente rumo à modernização da gestão ambiental ao implementar de maneira pioneira a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), um novo modelo de licenciamento que alia agilidade, responsabilidade ambiental e incentivo ao empreendedorismo. A iniciativa posiciona o município na vanguarda em Sergipe, ao simplificar processos, reduzir burocracias e criar um ambiente mais favorável para a abertura e regularização de negócios de baixo impacto ambiental, sem abrir mão do compromisso com o desenvolvimento sustentável.
A LAC surge no contexto da Lei nº 15.190/2025, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que estabelece normas gerais para o licenciamento de empreendimentos no Brasil, visando unificar procedimentos e simplificar a concessão. Ela entrou em vigor em fevereiro de 2026.
Atualmente, o processo de licenciamento, mesmo para negócios de baixo impacto ambiental, exige que o empreendedor protocole a documentação e aguarde a análise técnica da Semac, o que pode levar dias dependendo da complexidade da atividade, do estado da documentação e disponibilidade de tempo dos servidores. A licença só é concedida ao final de todo esse processo burocrático.
Com a novidade, que estará disponível a partir do dia 23 de abril, quinta-feira, na plataforma de acesso a serviços da Semac, o cenário muda completamente, como explica o diretor de licenciamento ambiental da pasta, Edinaldo Batista.
“Como é uma licença autodeclaratória, o próprio empreendedor vai acessar o portal, identificar sua atividade e verificar se ela está enquadrada como de baixo impacto, apta à LAC. Ao selecionar a atividade, ele terá acesso a todas as orientações, documentos e formulários necessários. Após reunir tudo e preencher corretamente, ele assina uma declaração de compromisso. A partir disso, o sistema já disponibiliza automaticamente a licença”.
A informatização do processo, no entanto, não fragiliza a capacidade de fiscalização e atuação da Semac, que continua supervisionando a instalação de empresas e cuidando do Meio Ambiente para a atual e as futuras gerações.
“Mesmo com a emissão automática, a Semac continuará monitorando. As licenças emitidas entram no nosso sistema, e a equipe realiza análises documentais e vistorias em campo para verificar se as informações prestadas são verdadeiras. Se houver irregularidades, o empreendedor pode sofrer sanções administrativas, como multa e obrigação de reparar danos ambientais, além de responder judicialmente por crime ambiental, conforme a legislação vigente”, ressalta Edinaldo.
É importante reforçar que a LAC será aplicada exclusivamente a empreendimentos de baixo impacto ambiental. Para atividades de maior potencial poluidor, o processo de licenciamento seguirá o modelo tradicional, embora também passe por atualizações na nomenclatura e organização das licenças, alinhadas à legislação vigente.
Além de facilitar a regularização ambiental, a iniciativa também deve impactar positivamente o ambiente de negócios no município. Com a licença emitida de forma mais ágil, o empreendedor poderá dar continuidade aos demais processos, como a obtenção do alvará de funcionamento com mais agilidade, reduzindo o tempo para início das atividades e subsequente geração de emprego e renda para a comunidade.
“É extremamente positivo para o empreendedor. Ele ganha tempo e autonomia para iniciar seu negócio, sem ficar aguardando longos prazos de análise. Isso também fortalece uma relação de confiança com o poder público. Com a licença ambiental em mãos, ele pode avançar mais rapidamente para obter o alvará de funcionamento junto ao setor de tributos. Além disso, por estar entre os primeiros municípios a implementar a LAC, Lagarto consegue uma vantagem relativa em relação às outras cidades na atração de novas empresas e negócios”, aponta o diretor.
Formação e transparência
Antes da liberação do sistema, a Semac promoverá uma ação de divulgação e orientação junto a empreendedores e consultores ambientais, no auditório do Centro Administrativo da PML, a partir das 14h. Está prevista a realização de uma reunião pública para apresentar o novo modelo e esclarecer dúvidas, garantindo uma transição segura e transparente.
Com a implementação da LAC, Lagarto se posiciona entre os municípios de vanguarda em Sergipe na adoção do novo modelo, reforçando o compromisso da administração municipal com a inovação, segurança jurídica, sustentabilidade e fortalecimento da economia local.
Por Dayanne Carvalho