A Prefeitura de São Cristóvão, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), anuncia o início do Licenciamento Ambiental Municipal voltado para atividades e empreendimentos de impacto ambiental local. A medida foi regulamentada pelo Decreto nº 49/2024, que estabelece os procedimentos necessários para o licenciamento.
De acordo com a secretária do Meio Ambiente, Janine Menezes, a prefeitura vem se preparando ao longo dos anos para possuir instrumentos legais para assumir as atribuições e competências municipais nas ações administrativas relativas ao controle, fiscalização e licenciamento ambiental municipal descritas no referido Decreto.
“O município vem se estruturando legalmente quanto fisicamente em termos de equipe técnica. Foi realizado concurso para ter no quadro da secretaria fiscais e analistas efetivos, que tem essa atribuição de exercer esse poder de controle, fiscalização e licenciamento”, explica.
Adicionalmente, a secretária informa que a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), responsável anteriormente pelos processos de licenciamentos, já foi informada sobre a iniciativa do município.Vale ressaltar que as atividades restritas ao licenciamento municipal são as de baixo potencial poluidor degradador, e os médio e alto potencial poluidor degradador limitados aos de micro e pequeno porte, de acordo com os critérios de enquadramento da Lei Estadual nº 8.497/2018. Quanto aos empreendimentos que se enquadram em outras definições, o processo de licenciamento ainda fica como competência do estado.
“Esse enquadramento vai ser avaliado pela secretaria, nós é que decidimos sobre as atividades que serão licenciadas pelo município e quais vão continuar sendo licenciadas pelo estado, até que isso seja alterado”, complementa Janine
Não há estipulação de prazos para o interessado realizar o processo de licenciamento, a ação já pode ser iniciada, mas o seu decorrer será feito de forma gradual. Entretanto, é fundamental que o empreendedor busque a legalização da documentação das suas atividades, pois trata-se de documentos que podem ser exigidos pela secretaria para diferentes fins.
“O licenciamento é exatamente o ato administrativo de controlar, fiscalizar e disciplinar o uso dos recursos naturais e o desenvolvimento dessas atividades potencialmente poluidoras, e isso é competência do poder público. Ao meu ver, a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade, passa por esse processo”, destaca a secretária.
Processo de Licenciamento
Para facilitar o processo, os interessados podem optar pela realização do licenciamento de forma presencial na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) ou por meio do site oficial da Prefeitura de São Cristóvão; clicando aqui você será direcionado à aba de Licenciamento Meio Ambiente diretamente.
Outras formas de contato com a secretaria é por meio do e-mailsemma@saocristovao.se.gov.bou pelos contatos (79) 3045-4936 e (79) 98101-9506.