A deputada federal Yandra Moura (União), presidente da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (Cindre), ressaltou a importância da promulgação da PEC 66/2023, nesta terça-feira (9) em sessão solene do Congresso Nacional. A medida altera regras sobre o pagamento de precatórios e abre espaço no Orçamento da União para despesas previdenciárias e licença-maternidade.
Precatórios são dívidas da União, estados e municípios decorrentes de decisões judiciais. Com a promulgação, essas despesas deixam de integrar o limite de gastos primários da União a partir de 2026. A PEC também permite que estados e municípios paguem essas dívidas em parcelas menores e refinanciem débitos previdenciários com a União, oferecendo alívio financeiro e maior margem para investimentos locais.
“Como deputada municipalista, votei a favor dessa PEC porque sei da importância de criar condições para que nossas cidades e estados possam investir mais em educação, saúde, segurança e infraestrutura, sem sufocar os cofres públicos. Seguiremos trabalhando, visitando municípios, ouvindo as pessoas e buscando, juntos, soluções para o Brasil”, afirmou Yandra Moura.
Além do impacto nos precatórios, a PEC abre R$ 12 bilhões no Orçamento para aumento do salário-maternidade. A decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que eliminou a exigência de dez contribuições mínimas ao INSS para que trabalhadoras autônomas e seguradas especiais tenham direito ao benefício. Agora, o acesso é garantido com apenas uma contribuição, nos mesmos termos das trabalhadoras formais.
Especialistas apontam que a medida não apenas desafoga os cofres de estados e municípios, mas também ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal, ao retirar parte desses gastos do teto de despesas. Para Yandra Moura, a PEC 66/2023 é um passo fundamental para fortalecer a gestão municipalista e ampliar a capacidade de investimento das cidades.
Assessoria de Imprensa