A deputada federal Yandra Moura (União) participou da primeira audiência pública da Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória 1167/2023, que prorroga o prazo de adequação à nova Lei de Licitação e Contratação. A MP prorroga até 30 de dezembro do ano corrente a validade de três leis sobre compras públicas, estendendo o prazo para adequação da administração pública ao novo regulamento (Lei 14.133/2021).
Yandra sugeriu à relatora da MP, senadora Tereza Cristina (PP-MS), que alguns pontos sejam revistos em favor dos municípios de pequeno porte. “A forma eletrônica para contratações em municípios pequenos vem dificultando a logística, tendo em vista que muitas empresas de outros estados não cumprem com as exigências do edital relativo ao prazo de entrega e atendimento de especificações”, explicou a deputada.
Segundo ela, na maioria dos pregões as empresas não têm limites na redução de preços, ignorando as orientações dos pregoeiros, causando morosidade ao procedimento, tendo em vista que a sessão sempre tem que ser suspensa para a comprovação de exequibilidade do preço ofertado.
“Tem pregões que o procedimento passa mais de 20 dias só em fase de comprovação de preços, ou seja, o princípio da celeridade cai por terra”, disse Yandra ao completar que com o texto atual, os procedimentos de dispensa de licitação passarão a ser obrigatórios, o que trará dificuldades logísticas para o município.
O secretário de Gestão e Inovação do Ministério da gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Roberto Pojo, foi um dos convidados da audiência pública e concordou com os apontamentos da deputada Yandra Moura. Para ele, enquanto as regras antigas não são revogadas, a preocupação é continuar instruindo os gestores públicos sobre como proceder com as novas regras.