Projeto de Lei, neste sentido, já foi protocolado por Maria do Carmo Alves
A senadora Maria do Carmo Alves (DEM) apresentou Projeto de Lei (PL 1317/2022) sugerindo que seja fixado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a periodicidade anual e a assistência técnica aos exames para aferição da qualidade de ensino da educação básica.
Na propositura, a senadora explicou que a periodicidade está vigendo, atualmente, através de uma Portaria, editada em 2020 pelo Ministério da Educação, que encurtou a periodicidade de realização das avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), de dois para um ano.
“Tenho sempre destacado a importância da avaliação dos programas oferecidos pela administração pública para a melhoria do serviço prestado, por isso apresentei esse Projeto tornando a avaliação parte efetiva da política educacional do Estado brasileiro”, afirmou, ressaltando que com isso, estabelece-se uma perenidade para que não esteja sujeita às mudanças de Governo.
De acordo com a senadora, a permanência dessa aferição tornou-se ainda mais importante com a promulgação da Emenda Constitucional 108/2020, que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação, o novo Fundeb.
Maria do Carmo ressaltou que esses indicadores de desempenho condicionarão a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para os Municípios às metas de melhoria do aprendizado, como prevista pelo Fundeb, tornando fundamental a avaliação e o diagnóstico desse serviço para o progresso da educação brasileira.
Por Assessoria de Imprensa