A partir das 10h desta quinta-feira (29), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga o recurso da defesa de Valmir de Francisquinho (PL), candidato que busca reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que indeferiu por unanimidade o registro da candidatura dele ao governo de Sergipe por conta da sua inelegibilidade. O relator do caso é o ministro Raul Araújo.
O ex-prefeito foi condenado por abuso de poder econômico nas eleições de 2018 pelo TRE-SE. Em junho deste ano, o Plenário do TSE rejeitou os recursos de Valmir e do filho, o agora ex-deputado estadual Talysson Barbosa Costa (PL), mantendo a inelegibilidade dos dois.
Em parecer encaminhado ao TSE, o Ministério Público Eleitoral (MPE) defende que o registro de candidatura de Valmir de Francisquinho, seja negado. Para o MPE, ainda que o acórdão do TSE tenha sido publicado após o prazo de ajuizamento da Ação de Impugnação ao Registro de Candidato, conforme argumenta a defesa, a questão não afasta a causa de inelegibilidade, segundo o MP Eleitoral.
“A norma em análise não exige que a condenação proferida por órgão colegiado tenha que passar pelo crivo de uma instância superior, bastando um único órgão colegiado ter julgado e proferido sua decisão, para a inelegibilidade em comento ter eficácia”, conclui o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet.
Paulo Gonet destaca que o recurso ajuizado no TSE contra a decisão do TRE/SE não tinha efeito suspensivo, conforme entendimento da própria Corte Superior Eleitoral. De acordo com orientação fixada pelo TSE, o efeito suspensivo previsto no Código Eleitoral atinge apenas a cassação de registro, o afastamento do titular ou a perda de mandato eletivo, não alcançando a inelegibilidade.
No entendimento da defesa de Valmir de Francisquinho, ele não estaria inelegível pois ainda caberiam recursos da decisão do TRE-SE de 2019, confirmada em junho deste ano pelo TSE.
Da redação, AJN1