Com vinte votos favoráveis e quatro ausências, o plenário da Câmara Municipal de Aracaju derrubou parte do veto parcial do Poder Executivo ao Plano Plurianual, dando vitória ao magistério e agentes de endemias, ao confirmar o reajuste do piso salarial dos professores e a integralidade do piso salarial para os agentes de endemias.
A apreciação do veto parcial enviado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei 220/2021, que trata sobre o Plano Plurianual (PPA), foi iniciada na manhã desta quinta-feira, 17.
No fim do ano passado, a Câmara aprovou, durante a votação do PPA, algumas emendas, propostas pelos parlamentares, alterando e acrescentando artigos, que correspondem aos arts. 3°, 4°, 6°, 8°, 18, 22 e 23 e disposições dos anexos da Lei. O veto parcial ao PPA foi direcionado a esses artigos e anexos, alterados em Plenário através de emendas.
Foi mantido o veto parcial direcionado aos seguintes artigos: 3º e seus incisos, e artigo 4º, incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX; já o veto parcial aos §§ 2º, 3º, 4º, 5º do artigo 6º; o inciso X do artigo 4º; e, ao artigo 23 foram derrubados.
A derrubada do veto parcial ao artigo 23 do PL 220/2021 garante o reajuste do piso salarial dos professores do município. Já ao inciso X do artigo 4 garante a integralidade do piso salarial dos agentes de endemias.
O veto parcial ao Projeto de Lei 220/2021 seguirá em apreciação nas próximas sessões.
O que é veto?
Todo Projeto de Lei apreciado pelo Poder Legislativo está sujeito à sanção do Poder Executivo. Caso o Executivo entenda que a propositura seja inconstitucional ou contrária ao interesse público pode vetar a iniciativa parcial ou totalmente.
Ainda que o Executivo decida vetar as iniciativas, os parlamentares podem decidir pela sua derrubada ou pela sua manutenção.
O que é PPA?
O Plano Plurianual – PPA é o documento que define as prioridades de um Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas.
É por meio dele que se definem os rumos pretendidos para o município. Entre as múltiplas funções desempenhadas pelo planejamento, merece destaque sua contribuição para expressar as prioridades de governo.
Fonte: Agencia Câmara