Em forma de Substitutivo, foi aprovado por unanimidade nesta segunda-feira (26), na Assembleia Legislativa de Sergipe, o Projeto de Lei Nº 86/2023, de autoria das deputadas Carminha Paiva (Republicanos) e Lidiane Lucena (Republicanos), instituindo a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PROPTEA). O objetivo é estabelecer diretrizes e desenvolver ações e programas voltados para a inserção no mercado de trabalho e a disponibilização de cursos, entre outros pontos.
Segundo Carminha Paiva, o projeto foi pensado com a finalidade de criar políticas públicas voltadas para que as pessoas com espectro autista tenham acesso ao mercado de trabalho.
“E para que sejam atendidas por profissionais especializados na saúde, na assistência social e na educação, com acessibilidade ao diagnóstico precoce e ao tratamento o quanto antes, pois na maioria das vezes são as pessoas que estão em vulnerabilidade social”, explicou.
A propositura defende que sejam preservados os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, como a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; a proteção contra qualquer forma de abuso, discriminação e exploração; bem como o acesso gratuito a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; o atendimento multiprofissional fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS); além da nutrição adequada e a terapia nutricional e os medicamentos.
Por Aldaci de Souza