A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta do senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) cria regras para a publicidade feita para o público infanto-juvenil, garante privacidade dos dados de crianças e adolescentes e cobra a verificação da idade mínima de 12 anos para abertura de conta em redes sociais. Projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça.
“Nossa sociedade está totalmente inserida no mundo digital. Mas precisamos proteger nossas crianças e adolescentes e garantir a elas que a internet seja um local seguro e saudável”, aponta Alessandro Vieira.
Segundo a proposta, deve ser garantida, como padrão, configuração em modelo mais protetivo disponível quanto à privacidade e à proteção e privacidade de dados pessoais. No que se refere a jogos eletrônicos, a proposta proíbe caixas de recompensa, os chamados loot boxes, consideradas jogos de azar, uma vez que não há garantia sobre o conteúdo delas, medida já adotada em vários países, como Estados Unidos e Japão. Para Alessandro Vieira, o projeto visa proteger o desenvolvimento mental e emocional dos menores.
“O grande foco do projeto é colocar luz sobre esta atuação dos games e das redes em cima do desenvolvimento intelectual e emocional de crianças e adolescentes. É preciso compreender o tamanho do avanço da sociedade hoje neste ambiente digital e criar mecanismos para que você possa ter a melhor proteção. É um projeto que deve ser trabalhado com muita calma e bastante debate público”, defende.
A proposta ainda prevê punições com advertência, suspensão e proibição do serviço, bem como multa de até 10% do faturamento da empresa no ano anterior ou multa de R$ 10 até R$ 1.000 por usuário cadastrado do provedor, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração. Os valores das multas serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos para aplicação em políticas e projetos de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Da Rádio Senado, Iara Farias Borges.
Debate com a sociedade
A proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais foi o tema em debate promovido pelo senador Alessandro Vieira, no final de Maio. O encontro teve como objetivo fomentar o diálogo sobre o tema com educadores, promotores, juízes, advogados, agentes de segurança pública, atores da defesa dos direitos da criança e adolescente, estudantes e gestores públicos.
A professora Gilvania Guimarães, diretora de Educação de Aracaju da SEDUC (Secretaria de Estado da Educação) ressaltou que esse momento foi a materialização do que de fato é democrático e popular. “Esse foi um espaço de escuta qualitativa muito rico e proveitoso. Parabenizo o senador Alessandro pela iniciativa de reunir diferentes setores da sociedade para discutir um projeto de lei que esperamos que seja aprovado em breve e que faça a diferença na vida das nossas crianças e adolescentes. Hoje demos um passo importante ouvindo profissionais da Educação, da Segurança Pública, da Justiça, da Assistência Social, e com a presença do senador ouvindo o que pensamos sobre o tema desse projeto, que é urgente”, pontuou.
Da assessoria parlamentar