O deputado estadual Georgeo Passos (PTC), líder da oposição na Alese, utilizou o grande expediente da sessão plenária desta segunda-feira, 20, para falar sobre a Lei estadual nº 8.180/2016, que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Para o parlamentar, a Lei que foi aprovada no final do ano passado, quebra uma regra constitucional sobre a repartição de recursos com Municípios.
“É uma legislação que mexe com todos os Municípios sergipanos. Afinal, o Estado incrementou a sua receita através da cobrança de encargo correspondente ao percentual de 10% do valor do benefício fiscal concedido a empresas. Ou seja, de um valor que corresponde a receita de ICMS”, comentou.
“E sendo ICMS, a Constituição diz que os Municípios têm direito a 25% desse recurso, enquanto ao Estado cabem 75%. Mas na Lei que instituiu o FEEF não há qualquer citação sobre a divisão. O texto não deixa isso claro. E se não deixa claro, o Governo não tem a obrigação de repartir, o que prejudica todos os 75 Municípios sergipanos”, explicou.
O FEEF reduziu de algumas empresas instaladas em Sergipe o benefício fiscal que concedeu para atraí-las com fundamento na Lei 3.140/1991, que dispõe sobre o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI). Entre os benefícios previstos na Lei do PSDI está o fiscal, ou seja, é possível a redução de até 93,8% do ICMS devido. É nesta redução que, a partir de agora, com a Lei do FEEF, o Governo pretende aumentar sua receita.
“Ou seja, são recursos sim de ICMS. Logo, ao nosso sentir, a receita do FEEF não deve ficar integralmente com o Tesouro Estadual, sob pena de violação à Carta Magna de 1988. Assim, em não sendo modificada, a Lei 8.180/2016 estará causando prejuízos a todos os Municípios. É preciso que isso seja corrigido, pois os Municípios têm direito a uma parte desses recursos. É uma questão de justiça”, assegurou.
Nos municípios, estão os maiores problemas da sociedade, no entanto, com esta política implantada pelo Governo Federal e Estadual as nossas cidades estão sendo prejudicadas, afinal, sempre retiram destas os recursos que a Constituição assegurou, como por exemplo, a redução do IPI, que compõe o FPM e mais uma vez agora, a fatia que cabe aos municípios do ICMS. Não podemos concordar com este drible do Governo. Até quando? Os prefeitos sergipanos devem agir rapidamente para juntos mudarmos a referida lei.
O PL
Para resolver essa questão, foi apresentado um Projeto de Lei, de autoria dos deputados Georgeo Passos (PTC), Luciano Pimentel (PSB), Maria Mendonça (PP), Pastor Antônio (PSC) e Vanderbal Marinho (PTC) acrescentando o parágrafo único ao artigo 6º da Lei que instituiu o FEEF. No artigo, fica definido que 25% da receita obtida com o fundo deverão ser rateados com os municípios.
“Há aqui, uma verdadeira fraude à norma constitucional, que contamina toda a Lei, tornando-a passível de declaração de inconstitucionalidade”, justificou Georgeo. “Deste modo, apresentamos o presente projeto de Lei, a fim de corrigir a afronta aos ditamos Constitucionais”, concluiu o parlamentar.
Por Ascom Parlamentar