O “Novembro Negro” é uma oportunidade de aprender com o passado e construir um futuro mais inclusivo para os povos de origem afro-brasileira. Um grande passo para esse avanço no município de Aracaju foi a efetivação da Lei Municipal Nº 5.049/2018 que reserva cotas raciais de 10% das vagas oferecidas para afrodescendentes em concursos públicos no município. O projeto de lei foi sancionado em 2018 e nasceu diante de um diálogo do vereador Professor Bittencourt (PDT) com o chefe do Executivo, Edvaldo Nogueira.
“Esse projeto de lei foi uma provocação minha ao prefeito. Conversei com ele, levantei a necessidade da gente apresentar um projeto desta natureza, ele concordou imediatamente. Eu, como vereador, não poderia apresentar um projeto desta natureza, essa é uma prerrogativa exclusiva do executivo, portanto, qualquer vereador que apresentasse seria inconstitucional, mas o prefeito acatou a minha sugestão e encaminhou o projeto para a Câmara Municipal”, esclareceu Bittencourt.
Na época, a propositura foi defendida pelo líder da situação, Professor Bittencourt, que teve o apoio dos vereadores de Aracaju, aprovando o projeto de forma unânime. Uma ação que até os dias atuais vem garantindo a equidade da população negra em todos os concursos e processos seletivos simplificados, no âmbito da administração pública municipal direta, das autarquias, das fundações e empresas públicas de Aracaju.
“Eu fico feliz por ter sido mais um instrumento para que uma lei tão importante como essa pudesse existir e ser aprovada. A Lei está funcionando efetivamente em todos os concursos e processos seletivos simplificados. É uma necessidade muito real, muito objetiva do nosso tempo, não é nenhum tipo de privilégio, mas uma tentativa de construir equidades, de reparar a violência que a população negra sofreu e ainda sofre nos dias de hoje, portanto, as cotas cumprem esse papel”, disse Bittencourt.
O percentual de 10% das cotas raciais das vagas em concursos públicos foi estabelecido no projeto de lei após estudos aprofundados da Gestão Municipal a respeito dos indicadores sociais das populações afrodescendentes e brancas. Na composição racial dos servidores da Administração Pública há uma grande disparidade entre o quantitativo de negros da população total do país. A sanção desta lei em Aracaju representou e vem representando uma ação de combate à desigualdade.
“Nós somos herdeiros de uma tradição histórica que impôs a população negra afro-brasileira a condição de escravidão e que de lá pra cá, alguns ainda insistem em apresentá-la com ações preconceituosas ou de invisibilidade dessa população. O ideal é que essa lei não precisasse existir, o ideal era que a gente vivesse num mundo com mais fraternidade, com mais respeito e condições de igualdade, mas a realidade não é essa”, finalizou o parlamentar.
Outras leis voltadas para a população negra:
Durante seu mandato na Câmara Municipal de Aracaju, o Professor Bittencourt sugeriu algumas proposituras voltadas, exclusivamente, para a população negra no município de Aracaju.
Listamos a seguir, algumas que já foram sancionadas pelo executivo municipal, e outras que ainda estão em tramitação na Câmara:
📌JÁ É LEI: projeto que visa a preservação do patrimônio cultural de origem afro-brasileira.
📌JÁ FOI APROVADA: a Frente Parlamentar Antirracista.
📌ESTÁ EM TRAMITAÇÃO: meu Projeto de Lei que busca a isenção de tributária para as casas de terreiro.
📌ESTÁ EM TRAMITAÇÃO: projeto para que seja lei a inserção de atividades advindas das religiões matriz-africana nas atividades do aniversário de Aracaju. Temos missas, cultos religiosos, e é mais do que justo que pessoas de terreiro também sejam representadas.
📌ESTÁ EM TRAMITAÇÃO: projeto que proíbe quaisquer tipos de homenagem a pessoas que já tenham sido condenadas por racismo ou outro ato discriminatório.
📌ESTÁ EM TRAMITAÇÃO: projeto que veta recursos públicos para artistas que criem obras que promovam a discriminação.
Por Jamile Pavlova