O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça dos Direitos do Consumidor, ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que seja determinado à Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) que promova, no prazo de até 10 dias úteis, o refaturamento de todas as contas de serviço dos consumidores de Aracaju, lançadas no mês de abril/20 com acréscimos de resíduos do crédito de consumo da fatura do mês de março/20. O resíduo predito deverá ser cobrado de forma a não alterar a faixa de consumo da economia da unidade, ou seja, o acréscimo não pode provocar a mudança da faixa de consumo do usuário.
O MP também requer que a Companhia revise todas as contas de serviço das unidades consumidoras de Aracaju que registraram, nas faturas do mês de abril/20, aumento de consumo de 1 a 10m³ da média histórica e até acima de 10m³. Deverá ser feito o refaturamento para correção das irregularidades encontradas, sem cobrança de encargos pelo eventual inadimplemento do usuário e compensação de valores em próxima fatura, na hipótese de pagamento já efetuado pelo consumidor.
Entre os pedidos do MP, a Deso deverá disponibilizar, no prazo de 48 horas, o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), por meio telefônico, com qualidade e de forma gratuita, nos moldes definidos no Decreto nº 6523/08 (Governo Federal), para registro de reclamações sobre faturas, demandas de usuários sobre informações, dúvidas, reclamações, suspensão ou cancelamento de contratos e serviços. O canal deverá ser amplamente divulgado, sem prejuízo da manutenção do atendimento por outros canais, inclusive pelo site da Companhia.
Além disso, o MP pede ainda na ACP que não haja cobrança de quaisquer encargos financeiros pelo atraso no pagamento das faturas dos consumidores de Aracaju, emitidas em abril/20, com reclamações formalizadas no Serviço de Atendimento ao Consumidor ou nas hipóteses de refaturamentos, e que seja disponibilizada nova data para pagamento correspondente.
“Foram aproximadamente 40.000 consumidores de Aracaju que receberam suas contas de abril com resíduo do mês de março, cuja cobrança foi feita por estimativa. O serviço de atendimento ao usuário não funcionando adequadamente impede qualquer movimento do consumidor. A Ouvidoria do Ministério Público recebeu diversas denúncias, assim como o Procon de Sergipe e de Aracaju. Tudo que o consumidor não precisa nesse momento difícil é ter mais uma preocupação”, pontuou a promotora de Justiça Euza Missano.
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Ação Civil Pública Deso Refaturamento
Fonte: MP/SE