O vereador Iran Barbosa, do PSOL, criticou o Projeto de Lei nº 289/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Promoção às Parcerias Público-Privadas no âmbito do município de Aracaju.
O Projeto foi apreciado na Câmara Municipal, na manhã desta segunda-feira, 21, em Sessão Extraordinária.
Para o parlamentar, além da ausência de justificativa plausível para votar um projeto de tamanho impacto na vida dos aracajuanos, a proposta apresentou inúmeros problemas em seu conteúdo.
Para além dos problemas encontrados na proposta enviada pela prefeita Emília Corrêa, Iran destacou que o projeto reflete a concepção do modelo de Estado defendido pela atual gestão, com a qual ele não concorda.
“Esse projeto não me surpreende, porque o que está sendo colocado se trata de um concepção de Estado, e a gestão que foi eleita pelos aracajuanos tem um visão de Estado mínimo. O projeto abre uma grande porteira para transferir as responsabilidades da Administração para o setor privado. E como é que eles farão isso? Através da celebração de negócios público-privados. Vejam a concepção de Estado que está embutida aí, a de negócio”, apontou o vereador psolista.
Iran chamou a atenção, ainda, para o fato de que a Lei Orgânica do Município de Aracaju veda expressamente, em seu artigo 166, inciso I, “o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA)”.
“E o Projeto de Lei nº 289/2025 trata exatamente de um programa que não está previsto na atual Lei Orçamentária Anual. Ou seja, queriam tanto votar esse projeto com urgência para executar programas que não podem ser executados este ano porque não estão na LOA. E chamo a atenção aqui da gestão. Começar a executar programas sem estarem previstos na LOA configura Crime de Responsabilidade”, advertiu o parlamentar.
“Sinceramente, este projeto é uma assinatura de incompetência da gestão ao assumir que o Estado, por si mesmo, não tem condição de propiciar a racionalização dos seus recursos nem da ampliação da eficiência e qualidade dos empreendimentos públicos e dos serviços municipais. É um atestado de incompetência assinado pela gestão”, criticou Iran Barbosa, ao anunciar o seu voto contrário ao projeto.