Foto: Joel Luiz
O deputado Iran Barbosa (PT), cobrou na sessão mista desta quarta-feira, 6, ao governador Belivaldo Chagas e ao secretário da Educação, Esporte e Cultura, Josué dos Passos Subrinho, que encaminhem à Assembleia Legilsativa, um Projeto de Lei visando a criação do novo Conselho Estadual do Fundeb (Fundo de Manutenção e Deenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação).
“Nós todos acompanhamos no final do ano passado, uma batalha que se instalou em âmbito nacional para que consegúissemos instituir a Lei nº 14.113 que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profisisonais da Educação; um desdobramento da alteração na Cosntituição criando um novo Fundeb”, relembra.
Segundo o deputado, existe na lei, um capítulo específico que trata da fiscalização e do controle social dos recursos do Fundo, ressaltando os órgãos de controle externo do Governo e os Órgãos de Conta de cada esfera federativa. “A lei previu a necessidade da criação dos conselhos de acompanhamento e controle social. O artigo 33 diz que a distribuição, transferência e acompanhamento dos recursos do Fundo serão feitas pelos conselhos e o artigo 34 determina que os conselhos sejam criados por legislação específica. Já o artigo 42 do Capítulo 7 diz que os conselhos devem ser instituídos em 90 dias contados a partir da vigência do Fundo (no caso, 25 de dezembro de 2020)”, explica.
“Cobro a iniciativa do governador e do secretário de Educação porque já estamos fora do prazo, aguardando que a proposta seja encaminhada a esta Casa o mais rápido possível, para que seja criado o novo Conselho do Fundeb, pois deve ser uma lei específica para que o princípio do acompanhamento do controle social prevaleça no andamento da aplicação dos recursos do novo Fundeb”, enfatiza.
Por Aldaci de Souza