Através da Indicação Nº 383/2022, aprovada na manhã de ontem, 01, a deputada estadual Goretti Reis (PSD) solicitou ao Governo do Estado o encaminhamento à Casa Legislativa de Projeto de Lei alterando o Art. 2º da Lei 8.5937/2019, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual. Através dessa propositura a parlamentar defende a ampliação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para dívidas contraídas até 1º de janeiro de 2021.   

O pleito foi motivado pelo cenário de queda dos postos de trabalho em decorrência da pandemia. “Diversos setores da economia tiveram que paralisar suas atividades, provocando o desemprego e a redução do poder aquisitivo da população. Diante da situação, precisamos de medidas para beneficiar os inadimplentes para que consigam honrar seus compromissos financeiros, neste caso com o IPVA.  O problema é evidente e providências devem ser tomadas. A proposta evitará que mais motoristas se tornem devedores e tenham seus veículos apreendidos. Esperamos contar com a sensibilidade do Governo”, explicou a parlamentar. 

Por Assessoria Parlamentar