Foi apresentado na manhã desta quarta-feira, 23 na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), Projeto de Lei nº 133/2017, para vedar a incidência do valor de taxas de distribuição e transmissão diferentes do valor do consumo efetivo, na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devido pelos consumidores de energia elétrica.
De autoria do líder da oposição, deputado Georgeo Passos (PTC), o projeto destaca que o fator gerador é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente cosumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão.
“Sendo assim, é mais prudente e justo tomarmos a iniciativa de vedar incidência de taxas de distribuição, de transmissão e outros encargos, diferentes do valor do consumo efetivo, na base de cálculo de ICMS devido pelos consumidores de energia elétrica no Estado de Sergipe, alterando a Lei Estadual nº 3.796/96, que também culminará na mudança do Decreto Estadual 21.400/02 (Regulamento do ICMS/SE”, explica Georgeo Passsos.
O deputado destacou ainda que “a medida trará justiça tributária e evitará o aumento exponencial de processos contra o Estado por conta de cobrança indevida do ICMS”.
Por Agência de Notícias Alese