Entre os projetos de lei de autoria do Poder Executivo, aprovados nas Comissões Temáticas e no plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), nesta terça-feira (31), estão os que beneficiam integrantes da Secretaria de Segurança Pública (SSP/SE), principalmente com reajustes salariais e gratificações.
O Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 79/2002, que dispõe sobre Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da Coordenadoria-Geral de Perícias (Cogerp), e sobre Carreiras de Atividades Periciais; alterando o Anexo Único da Lei nº 8.996/2022, que institui a Gratificação por Atividade Pericial Agregada (Gapa). O PL trata das carreiras de Perito Criminalístico, Perito Médico-Legal, Perito Odonto-Legal, Agente-Técnico de Necrópsia, Papiloscopista, Agente-Técnico de Fotografia Criminalística e Agente-Técnico em Radiologia Médica.
Os valores da Gapa estabelecidos para Agente-Técnico de Necrópsia. Papiloscopista, Agente-Técnico de Fotografia Fotografia Criminalística e Agente-Técnico em Radiologia Médica, são: classe final (R$ 4.000,45); classe especial (R$3.329.09); 1ª classe (R$ 2.693.4), 2ª (R$ 2.092.70) e 3ª classe (R$ 1.523.30).
Para Perito Criminalístico, Perito Médico-Legal e Perito Odonto Legal, os valores da Gapa são: classe final (R$ 9.716.57), classe especial (R$ 8.085.91), 1ª classe (R$ 6.542.00), 2ª classe (R$ 5.079.96) e 3ª classe (R$ 3.699.00).
O Projeto de Lei Complementar nº 7/2026 dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Servidores Militares do Estado de Sergipe; estabelecendo o reajuste de R$ 4, 26% no subsídio dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Sergipe, promovendo a atualização do Auxílio-Invalidez para R$ 1.621,00 e alterando o critério de cálculo da retribuição por convocação, a fim de estabelecer que o adicional seja apurado com base no posto ou graduação atualmente percebido na inatividade, em substituição ao critério anteriormente vinculado ao momento da transferência para a reserva remunerada.
O Projeto de Lei nº 59/2026 concede reajuste de 4,26% no subsídio e nas Vantagens Pessoais Incorporadas (VPIs) dos delegados de polícia, garantindo que o tempo de afastamento em hipóteses legais específicas seja computado como efetivo exercício da atividade policial, com efeitos retroativos a 23 de novembro de 2023. Segundo o PL, o índice traduz a recomposição pecuniária e o reconhecimento à excelência técnica e à indispensabilidade da Polícia Civil.
O Projeto de Lei nº 64/2026 dispõe sobre o reajuste de 4,26% no subsídio dos oficiais investigadores de polícia aperfeiçoando as regras e limites para o exercício de cargos de direção, chefia e assessoramento por policiais civis fora da instituição de origem.
“O percentual representa a recomposição remuneratória e, sobretudo, um ato de reconhecimento institucional à excelência técnica e à indispensabilidade da categoria para a preservação da ordem pública, da segurança da sociedade e do Estado Democrático de Direito. A medida promove o reajuste das Vantagens Pessoais Incorporadas (VPIs) no mesmo percentual, conferindo tratamento isonômico às parcelas remuneratórias abrangidas”, explica o texto.
O Projeto de Lei nº 66/2026 altera os anexos da Lei nº 9.204/2023, que trata da instituição do Adicional por Exposição ao Risco de Morte (periculosidade) aos servidores da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Os novos valores são para as carreiras de coronel (R$ 5.727,58); tenente-coronel (R$ 4.776,47); major (R$ 4.109,11); capitão (R$ 3.411,86); 1º tenente (R$ 2.823,38); 2º tenente (R$ 2.415,89); aspirante (R$ 2.086,42); subtenente (R$ 2.063,30); 1º sargento (R$ 1.829,90), 2º sargento (R$ 1.594,79), 3º sargento (R$ 1.376,68), cabo (R$ 1.286,65), soldado 1ª classe (R$ 1.085,56), soldado 2ª classe (R$ 1.017,64), soldado 3ª classe (R$ 761,26); aluno-oficial (R$ 1.043,21) e aluno soldado (R$ 380,63).
Para delegado de Polícia Civil, os valores da periculosidade são: classe especial (R$ 5.727,58); 1ª classe (R$5.106,65), 2ª classe (R$ 4.425,76), 3ª classe (R$ 3.742,80) e delegado substituto (R$ 2.496,58). Para oficial investigador de polícia, os valores são: classe especial (R$ 2.415,89); 1ª classe (R$ 2.156,14); 2ª classe (R$ 1.702,22); 3ª classe (R$ 1.475,25) e substituto (R$ 1.021,33). Delegados e investigadores receberão vale-alimentação de até R$ 540,00.
O Projeto de Lei nº68/2026 cria no âmbito da Coordenadoria-Geral de Perícias (unidade técnica da estrutura orgânica administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública) o Bônus de Eficiência do Servidor de Apoio à Perícia (Beap), com valores escalonados de acordo com o nível da função (básico, médio ou superior) e o tempo de serviço.
Emendas
O Governo do Estado enviou à Alese três emendas (que foram aprovadas pelos deputados ), aos projetos referentes à Segurança Pública de Sergipe.
A Emenda Modificativa ao PL nº 59/2026, que concede reajuste de 4,26% no subsídio e nas Vantagens Pessoais Incorporadas (VPIs) dos delegados de polícia, visa fazer um ajuste técnico legislativo para explicar o percentual de reajuste aplicado à tabela de subsídios dos delegados de polícia; conferindo maior precisão, transparência e coerência ao texto, sem que haja dúvida interpretativa quanto ao percentual aplicado às VPIs.
A Emenda Modificativa ao PL nº 64/2026, que trata do reajuste de 4,26% no subsídio dos oficiais investigadores de polícia, esclarece sobre a indicação do índice de recomposição remuneratória, assegurando a adequada compreensão e aplicação da norma.
A Emenda Modificativa ao PL nº 68/2026, que cria o Bônus de Eficiência do Servidor de Apoio à Perícia (Beap), refere-se ao prazo de regulamentação, passando de 30 dias para 90 dias, visando garantir a exequibilidade técnica e operacional da futura lei, garantindo um prazo maior dos atos normativos complementares.
Por Aldaci de Souza