A deputada federal Delegada Katarina (PSD/SE) apresentou nesta quarta-feira, 4, o Projeto de Lei nº 4.676/2024, que propõe a inclusão de um parágrafo único ao artigo 28 da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.
A iniciativa busca garantir a nomeação obrigatória de advogados dativos para atender mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, complementando os serviços da Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita em situações de ausência ou insuficiência de atendimento.
“A violência doméstica é um problema grave no Brasil, e a falta de acesso à assistência jurídica não pode ser mais um obstáculo para as mulheres vítimas desse tipo de violência. Este projeto visa garantir que elas tenham uma representação adequada em todos os momentos processuais, seja na polícia ou na justiça. Nenhuma mulher pode ser deixada à mercê da violência sem a proteção do Estado”, justifica a parlamentar.
Atualmente, o País conta com 2.565 comarcas, mas apenas metade delas é regularmente atendida pela Defensoria Pública. O projeto de lei propõe a nomeação de advogados dativos para garantir que as mulheres tenham representação legal, mesmo nas localidades onde a Defensoria não está disponível ou não consegue atender a demanda. O objetivo é assegurar que todas as vítimas de violência doméstica possam contar com apoio jurídico, independentemente das limitações estruturais do Estado.
“Com este projeto, buscamos alinhar a legislação brasileira às diretrizes internacionais e aprimorar a Lei Maria da Penha, garantindo um sistema de justiça mais inclusivo e eficaz para as mulheres”, ressalta a deputada Delegada Katarina.
Por Tanuza Santos de Oliveira