Aumentar a transparência no uso de recursos públicos pelas empresas concessionárias do transporte coletivo em Aracaju. Este é o objetivo do Projeto de Lei 134/2023, aprovado por unanimidade em primeira votação na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta quarta-feira, 16.
De autoria da vereadora Emília Corrêa (Patriota), o projeto regulamenta a obrigatoriedade de prestação de contas dos recursos recebidos pelas empresas concessionárias do transporte coletivo por meio de subsídios do Poder Executivo Municipal.
Projetos seguem para sanção
Durante a sessão plenária, foram aprovados 11 Projetos de Lei e 1 Projeto de Resolução, todos por unanimidade. Dos onze projetos apreciados, quatro foram aprovados em redação final e seguem agora para sanção do Prefeito de Aracaju.
O PL 29/2023, de autoria do vereador Ricardo Marques, institui o programa de orientação sobre entrega voluntária de bebês para adoção e a Semana Municipal da Adoção no Município de Aracaju.
Segue também para sanção o PL 41/2023, que Institui a Política Municipal de Incentivo à Geração e ao Uso da Energia Solar no município de Aracaju, de autoria do vereador Sargento Byron.
O PL 46/2023, que prevê a divulgação sobre o direito à assistência religiosa aos pacientes internados nas unidades hospitalares públicas ou particulares no município de Aracaju também foi aprovado. A autoria é do vereador Eduardo Lima.
Por fim, segue para sanção o Projeto do vereador Professor Bittencourt, de número 117/2023, que declara como patrimônio Cultural Imaterial o Tríduo e a Procissão de Bom Jesus dos Navegantes no município de Aracaju.
por Débora Melo