A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou na manhã desta terça-feira, 21, nove proposituras durante a 52ª Sessão Ordinária. Dessas, 7 foram Projetos de Lei (PL) e 2 Projetos de Resolução (PR).
O Projeto de Lei nº 281/2021, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa despesa do município de Aracaju para o exercício de 2022, foi aprovado em 1ª votação. A LOA deve ser apreciada em 2ª votação, com emendas, 3ª votação e Redação Final nos próximos dias.
O Projeto de Lei nº309/2021 foi aprovado com urgência e altera a Lei nº 4.280, que dispõe sobre o comércio de alimentos em logradouros, áreas e vias públicas, veículos automotores, tais como food trucks, trailers, furgões e outros equipamentos similares, que foi aprovada pela CMA em 2016.
Já a Mesa Diretora da CMA aprovou o Projeto de Resolução nº18/2021 que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Aracaju. O PR prevê a criação da Comissão para implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nitinho explicou que dará mais segurança aos dados que são expostos pelo parlamento. “Já fomos vitimas de hackers e a criação desse programa é justamente para fortalecer cada vez mais a segurança de todos os dados dos servidores desta casa e do Poder Legislativo”, explicou.
Por Agência Câmara