O deputado estadual é um representante eleito para ocupar um cargo na Assembleia Legislativa e dentro de suas funções estão a de legislar de acordo com os interesses da população e fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo. Propor, emendar, alterar e revogar leis estaduais, também integram as competências do parlamentar, além de criar comissões e outras atribuições referentes ao cargo.
Segundo a Constituição Federal de 1988, o deputado estadual é um detentor de cargo político que tem a incumbência de representar o povo na esfera estadual. Para um candidato ser eleito é considerada a votação de seu partido político ou coligação de partidos, mais a votação recebida pelo candidato.
O advogado e subsecretário-geral da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe, Igor Albuquerque, destacou durante entrevista à TV Alese, algumas funções do parlamentar estadual.
“A Constituição Estadual é simétrica com a Constituição Federal, ou seja, ela tem que reproduzir com fidelidade a atuação do papel do deputado e destaco como uma das primeiras funções do parlamentar o ato de legislar, todavia não só discute e aprova as proposições legislativas que são encaminhadas pelo governador do Estado e órgãos de outros poderes como também, propõe projetos de lei dentro da competência do Estado de Sergipe para que sejam discutidos, votados pela Casa Legislativa e, posteriormente, submetidos para sanção e aprovação do Poder Executivo. A segunda função é de fiscalizar políticas públicas e no exercício desta atuação o parlamentar precisa ficar atento nas diversas áreas de políticas públicas como Saúde, Educação, Assistência Social e Segurança Pública, por exemplo, na ideia de verificar se estão atingindo os objetivos e executados de acordo com a lei na utilização de recursos públicos. Já a terceira seria a missão de intermediar as demandas da sociedade ou de grupos como servidores públicos, junto ao governo”, explica.
Orçamento e Comissões
Igor Albuquerque acrescenta ainda que discutir a respeito do orçamento também faz parte da função de legislar no quesito planejamento. “Temos leis importantes nesta área. A primeira delas é a do Plano Plurianual aprovada a cada quatro anos e mais conhecida como Lei do Plano Plurianual. Após ela a Assembleia aprova, sempre no primeiro semestre, a Lei de Diretrizes Orçamentárias que é o PL enviado pelo governador para as Assembleias que estabelecem as prioridades e metas do Estado”.
Outra atuação do legislador é colaborar com as comissões que têm a incumbência de discutir e apreciar Projetos de Lei, emendas e outras proposições, antes de votação em Plenário. Além disso, convidar ou convocar autoridades públicas para prestar esclarecimentos e realizar audiências públicas.
“Hoje, a população pode acompanhar as discussões tanto do Plenário como da Sala de Comissões, ao vivo, pela transmissão da Tv Alese Canal 5.2. A Comissão de Constituição e Justiça é uma das mais importantes da Casa, já que todos os projetos passam por ela com exceção da matéria orçamentária que é de responsabilidade da Comissão de Economia e Finanças. Então, esses trabalhos fortalecem os direitos da população e promovem a cidadania dentro do parlamento”, finaliza.
Por Shis Vitória