Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) aprovaram nesta quinta-feira (23), em plenário, dois projetos de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) que fortalecem a estrutura do Poder Judiciário. As propostas tratam da ampliação da proteção às mulheres em situação de violência doméstica e da modernização tecnológica do sistema de Justiça.
As matérias aprovadas representam avanços institucionais importantes, com impacto direto no atendimento à população e na eficiência dos serviços judiciais.
Proteção à mulher
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 9/2026, que altera o Anexo III da Lei Complementar nº 88/2003, que institui o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, para redefinir competências judiciais e ampliar a rede de proteção à mulher.
A principal mudança viabiliza a estruturação do Centro Integrado da Mulher na Comarca de Aracaju, concentrando serviços especializados e oferecendo atendimento mais humanizado às vítimas de violência doméstica e familiar.
Pelo texto, ações cíveis relacionadas ao contexto de violência doméstica — como guarda de filhos, pensão alimentícia e outras demandas familiares — poderão ser propostas, de forma concorrente, na 19ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, a critério da parte autora.
Além disso, o 1º e o 2º Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher passam a ter competência específica para processar e julgar causas criminais ligadas a esses casos, respeitando as normas federais e ressalvadas competências já previstas em outras varas especializadas.
Outro ponto relevante é a substituição do termo “ofendida” por “parte autora”, ampliando o alcance da norma para permitir que outros legitimados, como filhos ou representantes legais, também possam acionar a estrutura especializada quando houver reflexos da violência doméstica no núcleo familiar.
A medida busca evitar a revitimização, facilitar o acesso à Justiça e garantir acolhimento adequado às mulheres e famílias em situação de vulnerabilidade.
A deputada Linda Brasil (Psol) falou sobre a proposta que atualiza a legislação estadual e se harmoniza com a Lei Maria da Penha e com políticas nacionais de atendimento especializado. “É importante que todos os poderes deem uma resposta a grupos que utilizam a internet para propagar discursos contra os movimentos de mulheres. Esses grupos tentam colocar a mulher como culpada dessa violência, quando na verdade precisamos combater essas práticas criminosas”, declarou.
Modernização tecnológica
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 89/2026, que acrescenta o artigo 1º-A à Lei nº 3.099/1991, responsável por instituir o Fundo Especial de Recursos de Despesas do Tribunal de Justiça de Sergipe (Ferd).
A proposta autoriza a destinação anual de 1% da receita arrecadada ao Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ).
Segundo o TJSE, os recursos serão aplicados em ações estratégicas de inovação e fortalecimento tecnológico do sistema de Justiça em todo o país, incluindo aperfeiçoamento do processo eletrônico, integração de plataformas digitais e uso de inteligência artificial.
A adequação da legislação estadual às diretrizes nacionais garante segurança jurídica e permite que Sergipe participe de projetos compartilhados de transformação digital, com reflexos positivos na agilidade processual e no atendimento ao cidadão.
Fonte: Agência de Notícias Alese