Demonstrando conhecimento sobre a área da Educação Pública, a vereadora Professora Ângela Melo (PT) apresentou uma série de emendas ao Projeto de Lei 42/2021, do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
A primeira emenda, de caráter substitutivo, trata de corrigir um equívoco na ementa do PL, visto que o projeto a ser votado na Câmara de Aracaju cria e não reorganiza o CACS Fundeb. Um dos objetivos principais das emendas apresentadas por Ângela Melo é a ampliação da transparência sobre os recursos públicos do FUNDEB e das competências e capacidade de atuação do CACS Fundeb.
Neste sentido, numa das emendas, a parlamentar propõe que deve caber ao Conselho “supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual para assegurar o planejamento da Lei Orçamentária Anual com o objetivo de acompanhar a operacionalização do FUNDEB, no âmbito municipal, devendo as deliberações serem registradas em atas”.
Em outra proposta de Ângela, o CACS Fundeb deve “proceder ao acompanhamento, o controle social e emitir parecer sobre a análise das receitas e das despesas realizadas à conta da manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e do Salário-Educação, com a emissão de parecer bimestral…”.
Além de acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA), como consta no PL do Poder Executivo, Ângela propõe como atribuição do CACS “receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação”.
Também no sentido de garantir maior controle social, uma emenda de Ângela estabelece que o prefeito deverá remeter ao CACS FUNDEB a prestação de contas dos recursos do FUNDEB “com antecedência mínima de 60 dias antes do término do prazo estabelecido para a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe”.
Outra proposta de Professora Ângela Melo é a criação, no Portal da Transparência do município de Aracaju, de um espaço denominado “CACS FUNDEB”, com informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do conselho e como instrumento de divulgação das análises das prestações de contas referentes ao PNATE e PEJA, bem como de manifestações formais acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do fundo, com a devida identificação do período de cada exercício financeiro.
No que diz respeito à composição do CACS FUNDEB, Professora Ângela Melo apresentou uma emenda aditiva sugerindo a participação de uma representação de escolas quilombolas, considerando que Aracaju possui um dos primeiros quilombos urbanos do país, a Maloca.
Visando ainda conferir maior legitimidade às representações escolhidas para integrar o CACS Fundeb, Ângela apresentou emendas requerendo que, no caso dos representantes dos diretores, mães e pais e estudantes e estudantes, “o processo seletivo seja organizado pela Secretaria Municipal de Educação e por entidade representativa da categoria, devendo a convocação ser publicada no prazo de até 30 (trinta) dias antes das eleições, com a definição de prazos a inscrição de chapas e dotado de ampla publicidade nas escolas, cujo escrutínio deverá ocorrer através de voto direto e secreto entre os respectivos pares”.
Na mesma perspectiva, no caso de representantes de docentes e servidores, uma emenda de Ângela propõe que a indicação pelas entidades sindicais aconteça após “ouvida a deliberação da assembleia geral do sindicato”.
Para que o CACS FUNDEB possa ter condições de desempenhar as suas atividades, duas emendas da Professora Ângela Melo determinam que caberá à Prefeitura, além de condições materiais e equipamentos como computadores e copiadoras, a garantia de local “para o exercício das atividades dos membros do Conselho em prédio público” e de “meios de transporte em caso de necessidade de deslocamento de conselheiros para a realização de suas atribuições”.
A vereadora propõe ainda, em emenda aditiva, que o CACS FUNDEB poderá integrar as redes de conhecimentos dos conselheiros, que venha a ser criada pelo Poder Executivo Federal, com o objetivo, dentre outras coisas, de gerar, compartilhar e disseminar conhecimento e experiências; formular propostas de padrões, políticas, guias e manuais; discutir sobre os desafios enfrentados e as possibilidades de ação quanto aos gastos públicos do Fundeb e à sua eficiência; prospectar novas tecnologias para o fornecimento de informações e o controle e a participação social por meios digitais.
Na mesma emenda de Ângela, fica estabelecido que “o Poder Executivo Municipal providenciará as condições objetivas e materiais para assegurar a participação de todos os conselheiros de todas as esferas de governo nas redes de conhecimento, admitida a participação de instituições científicas, tecnológicas e de inovação interessadas”.
Por Paulo Victor Melo