A Justiça Federal em Sergipe (JFSE) informou nesta quinta-feira (23), que homologou o acordo celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF), o Governo de Sergipe, o município de Estância, o Ibama e a Adema para regularização ambiental da Praia do Saco, localizada em Estância.
O documento define as diretrizes para ordenar o uso da faixa costeira no local, a fim de fortalecer a fiscalização e proteger o ecossistema da região, com medidas como diagnóstico técnico e georreferenciamento da área, proteção e educação ambiental.
De acordo com a JFSE, esse acordo não interfere nas ações individuais já em andamento, que continuam tramitando normalmente. A homologação também não autoriza novas ocupações, nem regulariza automaticamente imóveis ou dispensa licenças ambientais.
Ainda conforme a Justiça, a homologação do acordo não autoriza novas ocupações, não regulariza automaticamente imóveis particulares, não dispensa licenças ambientais ou autorizações legais e não impede a apuração de eventuais ilícitos administrativos, civis ou penais.
“O próprio acordo prevê que sua celebração não significa autorização para instalação, operação ou execução de qualquer atividade sem as licenças e autorizações exigidas por lei”, afirmou a JFSE.
Entenda o caso
O MPF/SE acompanha a situação das construções irregulares na Praia do Saco desde 2009. Em 2014, foi ajuizada uma ação para a regularização ambiental da área em que eram réus a União, o Ibama, o Estado de Sergipe, a Adema e o Município de Estância, todos corresponsáveis pela proteção da área.
Em 2017, o MPF ajuizou ações para a demolição dos imóveis construídos na faixa de praia e em área de preservação permanente, caso permaneçam degradando o meio ambiente.
Foto: Laudicéia Fernandes/Setur