O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira, 6, a regularização da omissão na prestação de contas eleitorais de Valdevan Noventa referente às eleições de 2022.
Valdevan estava com a situação irregular no cadastro eleitoral, pois não havia apresentado contas de campanha em 2022. Após a analisar a documentação, a Assessoria Técnica de Contas Eleitorais e Partidárias do TRE-SE emitiu parecer no sentido de que o pedido de regularização cumpriu todos os requisitos exigidos pela Resolução TSE 23.607/2019. No exame técnico, verificou-se que não houve repasses de recursos do Fundo Público ou recebimento de recursos de origem não identificada ou proibida.
O relator do caso, juiz Breno Bergson Santos, votou pela procedência do pedido, observando que “Embora o Ministério Público tenha se manifestado favoravelmente ao deferimento do pedido de regularização, permitindo que o interessado obtenha quitação eleitoral após o curso do mandato ao qual concorreu (deputado federal) – dezembro de 2026, destaco que o prazo final indicado pela norma é o término da legislatura, que neste caso é 31/01/2027”. A decisão foi unânime.
Com informações do TRE-SE