Na manhã desta quarta-feira, 20/03, representantes de unidades técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e do Ministério Público Especial, sob a relatoria processual do conselheiro Luiz Augusto Augusto Ribeiro, firmaram Termo de Ajustamento de Gestão com a Prefeitura de Própria, representada, no ato, pelo prefeito do município, Iokanaan Santana, acompanhado de Procuradores Municipais, que se comprometeu a corrigir falhas encontradas pelo órgão de controle no serviço público de Atenção Básica em Saúde prestado na localidade.
Por meio do TAG, são estabelecidas ações que devem ser executadas pela Prefeitura na Unidade de Saúde da Família Dra. Vera Feitosa, em prazos que variam de 45 a 120 dias. Entre elas, estão: regularização da coleta, armazenamento e transporte do lixo; revisão/recuperação de cobertura (estrutura e telhado) e pintura; realização de troca do mobiliário; e o conserto/instalação de bebedouros.
“Verificamos estas inconformidades a partir de um relatório de inspeção e chamamos o prefeito até aqui para definirmos soluções de forma consensual, de modo que a população veja essas melhorias no mais breve espaço de tempo; esta é uma possibilidade que temos através do TAG”, comentou o conselheiro Luiz Augusto.
O Termo prevê aplicação de multa de até R$10 mil ao gestor municipal em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos. O cumprimento será monitorado pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços (Dceos), por meio de inspeções “in loco”.
Conforme o prefeito Iokanaan Santana, o município terá condições de executar as determinações do Tribunal dentro do tempo previsto. “O Tribunal chega a nos instruir a fazer uma administração direta, voltada para todos; essa fiscalização, fazendo com que o gestor não caia em deslize, é uma forma direta de contribuir para o desenvolvimento do município”, observou.
O procurador Eduardo Côrtes representou o Ministério Público de Contas na reunião, da qual participaram integrantes da Dceos, bem como da 3ª CCI, Unidade Técnica de Fiscalização e Instrução processual responsável por jurisdicionar as unidades gestoras que integram a 5ª Área.