O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que questionava a concessão do pagamento de aposentadorias vitalícias a ex-governadores de Sergipe.
A ação foi fruto de uma matéria julgada inconstitucional pelo Conselho Pleno da OAB/SE em 2011 e foi ajuizada no STF, através do Conselho Federal, contra a Assembleia Legislativa de Sergipe. Para a OAB, as previsões estaduais violam a Constituição Federal sob vários aspectos.
Na ADI, a OAB contestou o artigo 263 da Constituição de Sergipe, que permitia o pagamento de pensão aos ex-governadores que tenham exercido o cargo por, no mínimo, seis meses. A previsão de concessão era tratada como um subsídio mensal no valor igual aos vencimentos recebidos por um desembargador do Tribunal de Justiça sergipano. Para o presidente em exercício da OAB/SE, Inácio Krauss, a procedência da ADI é a concretização de uma luta da entidade em defesa da moralidade pública e do fim das regalias.
Na decisão, o relator do processo, ministro Roberto Barroso, afirmou que o Supremo tem derrubado essas normas por violação ao princípio de igualdade, ao princípio republicano e ao princípio democrático.
PEC
Autor de um Projeto de Emenda a Constituição (PEC 01/2017) na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), que pretende extinguir o artigo da constituição estadual que garantia esse pagamento, o deputado estadual Georgeo Passos (Rede), comemorou a decisão do Supremo. “Essa ação proposta pela OAB e a decisão proferida pelo STF são importantes na luta para acabar com essa anomalia, onde esses ex-governadores recebem uma gorda pensão sem terem contribuído por ela, pelo simples fato de terem exercido um mandato concedido pelo povo. Sergipe é um dos poucos Estados do Brasil que ainda subsistia este benefício”, afirmou.
O artigo 26, da Lei nº 9.868/1999, assevera que é possível a interposição de embargos declaratórios contra a decisão mencionada. Por isso, o parlamentar garante que apesar da vitória obtida no Supremo é preciso se mobilizar para acabar de vez com essas pensões. “É isso que nossa PEC pretende fazer. Mas, infelizmente, desde o ano passado que o projeto aguarda a tramitação na Assembleia Legislativa. Esperamos que com essa decisão os colegas de parlamento entendam a importância de acabar com essas aposentadorias”, finalizou Georgeo Passos.
Fonte: Ascom OAB/SE e Alese