O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou neste sábado (27) uma emenda substitutiva como resposta à resolução 4 que está prevista para ser apreciada pelo Congresso Nacional na próxima segunda-feira (29) que trata do orçamento secreto. O objetivo principal é dar transparência real e não a “fake” proposta pela resolução sugerida pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. A proposta também estabelece uma trava para o valor das emendas de relator.
“O orçamento secreto é um tapa na cara da sociedade. É preciso encerrar este desvio orçamentário inconstitucional”, declarou o senador Alessandro Vieira.
Pelos novos artigos. 42-A e 42-B, propostos na emenda do senador, materializa-se no processo orçamentário do Congresso Nacional a exigência de que a elaboração do orçamento, para obedecer aos princípios constitucionais (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), cumpra o requisito de que qualquer alocação de recursos nas atividades finalísticas obedeça a critérios previamente fixados e publicados de distribuição, considerando as condições socioeconômicas da população beneficiada e outros parâmetros legítimos de políticas públicas.
Fonte: Congresso em Foco