A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) realizou, na tarde desta quarta-feira, 22, uma Audiência Pública para debater a regulamentação do transporte complementar urbano no âmbito do município de Aracaju. De autoria do presidente, Ricardo Vasconcelos (Rede), a reunião contou com a presença de diversos representantes do setor de transportes que atuam na capital, além de autoridades do Poder Executivo e vereadores.
Vasconcelos relembrou que a pauta não deve se transformar em uma disputa entre setores. “Vamos ter que encontrar o ponto de convergência que sirva a todo mundo. É fácil? Não, mas se a gente tiver boa vontade de quem está com a caneta na mão a gente vai resolver”, disse, ao lembrar que a sociedade já perdeu muito tempo e que o tema deve ser tratado como prioritário. “Contem com esta Casa e vamos encontrar algo que seja bom para todos”.
A audiência está no contexto da discussão que a CMA tem feito para alterar o inciso XII do Art. 234 da Lei Orgânica municipal, por projeto de iniciativa do vereador Pastor Diego (PP). Com a nova redação, ainda em fase de tramitação, o município de Aracaju passaria a ter competência para conceder, permitir ou autorizar, além dos serviços transportes coletivos, escolares, táxis e fretamento, os serviços de transporte complementar urbano. Nessa última modalidade, estão incluídos mototáxis, táxis-lotação e transporte por aplicativo.
Parlamentares
O vereador Breno Garibalde (União Brasil), que abriu a Audiência Pública, lembrou a necessidade de trazer o protagonismo do debate sobre mobilidade urbana à Câmara Municipal de Aracaju. “Aracaju é uma cidade que cresce de forma desorganizada. Temos um Plano Diretor do ano 2000. Se a gente não revisar esse plano, fica difícil debater a mobilidade na cidade”, disse.
Pastor Diego (PP), autor do Projeto de Emenda à Lei Orgânica, destacou alguns estudos feitos pelo seu mandato para compreender o problema do transporte complementar em Aracaju. Ele afirmou que esse tipo de transporte já está regulamentado como modal de mobilidade de cidades como Salvador e Rio de Janeiro. “Precisamos fazer com que todos os agentes que fazem parte da mobilidade possam trabalhar de maneira organizada e valorizada. Nossa intenção de projeto de emenda é para que a cidade passe a tratar o transporte complementar com visibilidade e reconhecimento”, pontuou, ao defender que outros modos de transporte também sejam debatidos para melhoria da locomoção na cidade.
A vereadora Emília Corrêa (Patriotas) falou que o objetivo de todos os profissionais é o mesmo: trabalhar com dignidade. “Taxistas, motoristas de aplicativo, transporte complementar. Nenhum deles pode ser desprezado. Não podemos discutir, temos que nos unir e o Executivo deve resolver a questão da mobilidade”, afirmou.
O 1º secretário da Casa, Eduardo Lima (Republicanos), parabenizou à presidência por pautar o tema de regularização do transporte complementar na cidade de Aracaju. “O que precisa ser feito é pensar junto com as categorias a melhor forma de fazer a regulamentação, pois algo precisa ser feito. O que não pode é essa audiência acabar sem deliberação”, ponderou.
O protagonismo da CMA também foi exaltado pelo parlamentar Sargento Byron (Republicanos). “A gente espera que nos tragam dados técnicos para subsidiar nos encaminhamos desta Casa”, solicitou.
O vereador Cícero do Santa Maria (Podemos) destacou o momento histórico que a CMA vive ao fazer um debate amplo com diversas categorias. “A gente precisa de uma organização, que ofereça conforto, para que as pessoas possam escolher o transporte que irão utilizar”, afirmou.
Camilo Daniel (PT) lembrou que o debate não é recente e que, pelo menos desde 2016, esse debate é feito por diversos segmentos que discutem mobilidade urbana. “O trabalhador está sofrendo com a falta de organização do município de Aracaju”.
A necessidade de uma regulamentação, mesmo após eventual aprovação do projeto de emenda à Lei Orgânica, foi levantada pelo vereador Elber Batalha (PSB), pontuando que o modelo de transporte coletivo está “falido”. “O grande desafio é entender como chegar ao equilíbrio para que todos sejam contemplados”, disse, ao defender que a tarifa do transporte coletivo seja subsidiada.
O vereador Bigode (PSD), autor de um projeto semelhante na CMA, durante a legislatura anterior, afirmou que o transporte complementar é, muitas vezes, uma forma de muitos trabalhadores conseguirem retornar ao mercado de trabalho. “Estamos em conjunto, os 24 vereadores, em busca de uma solução para deixar pais e mães de família felizes”.
A escuta dos setores que atuam na área foi destacada pela vereadora Sheyla Galba (Cidadania). “Esta Casa precisa encontrar uma solução para colaborar com essa luta de vocês”.
O parlamentar Isac Silveira (PDT) falou da coragem necessária para enfrentar a discussão sobre o assunto. “A inércia do Poder Executivo fez a Câmara atuar dentro da sua área. Vamos ter a coragem de aprovar essa emenda”, defendeu.
O vereador Ricardo Marques (Cidadania) afirmou estar indignado com a condição que a SMTT se encontra atualmente. “A gente quer resolver um problema que é de décadas, mas parece que muitos não querem. Mas tenham certeza que esta Casa não vai parar de representar o povo”, afirmou.
Também estiveram presentes na audiência os vereadores Soneca (PSD) e Zezinho do Bugio (PSB).
Uso da palavra
O advogado das cooperativas de transporte complementar, Augusto Magalhães, repassou à Casa a regulamentação de outras cidades e que esse tipo de tramitação já deu certo em outros lugares. “O que Aracaju está fazendo, de alterar a Lei Orgânica, é um ponto comum do que foi feito nesses outros municípios”, e defendeu que a nova lei federal retirou qualquer exclusividade de algum tipo de veículo fazer o transporte de passageiros.
O superintendente da SMTT, Renato Telles, afirmou que a regulamentação gerará um impacto não apenas no transporte público, mas em outros setores, como o fluxo de automóveis no centro da cidade “Os vereadores tem legitimidade para fazer a alteração na Lei Orgânica, mas é fundamental colocar tudo no contexto. Não se trata de analisar o impacto apenas dos setores de transporte, mas da sociedade, dos comerciantes do centro, que não se fazem presentes, mas serão impactados”, afirmou.
O presidente do Sindicato dos Taxistas do Estado de Sergipe, Sintaxi, João Batista, pontuou que “temos 2.080 táxis em Aracaju que estão ociosos, sem poder trabalhar. Eles clamam para fazer o trabalho na capital. Se não é dada essa oportunidade, o que eles farão? Chamo qualquer um para ir nos pontos de táxi e saber quantos estão parados. O problema é que não há regra para o sistema de transporte. A legislação não é cumprida”, falou.
O advogado do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Aracaju, Sinttra, Carlos Jung, disse que o foco deve ser na melhoria do transporte público da cidade. “Onde cabem dois carros de passageiro, é o espaço de um coletivo, onde cabem 35 pessoas. Não deve haver disputa entre os setores, mas deve haver uma prioridade. E o transporte público é prioridade em todos os lugares do mundo, menos Aracaju”, afirmou, além de denunciar que há empresas do transporte de ônibus que não tem cumprido com obrigações salariais de seus trabalhadores.
A representante da Cooptrazul, Maria Conceição, denunciou que há passageiros que não conseguem usar o transporte de ônibus, pois não usam o cartão. “Vários passageiros nos dizem que foram desembarcados dos ônibus por falta do cartão. A culpa disso é nossa? Os passageiros escolhem como querem andar. O que a população quer é um direito de escolha”.
O representante da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros de Alagoas e Sergipe, Alberto Almeida disse que o transporte público vem sofrendo uma diminuição no número de passageiros que paga passagem de ônibus e um crescimento no número de gratuidades. “O setor de transporte está pronto para licitação, mas é preciso um equilíbrio no sistema para dar condição de essa licitação ser frutífera. Não adianta licitar se uma nova rede de transporte não for colocada à disposição”.
Usaram da palavra, como representantes das cooperativas de transporte complementar, o presidente da Cooptasmar, Chicão, o presidente da Coopetazan, João Batista de Jesus, e o presidente da Coopetaze, Waliston Leite. Também expressaram suas perspectivas o advogado do Sintaxi, Elson Keiros, o presidente do sindicatos dos mototaxitas e motofretes, Guimarães Monteiro, o advogado da Unitax, Gustavo Fontes, o presidente do Ammaga, Everton dos Santos, a usuário do transporte de lotação, Kadija Ferreira, a representante da categoria dos rodoviáios, Elizabete Maria de Jesus, o representantes dos usuários do 17 de Março, Betão e Girafa.
A Tramitação
No dia 19 de outubro, a CMA aprovou, em primeira votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que altera o inciso XII do Art. 234 da lei municipal. Proposta pelo vereador Pastor Diego (PP), a mudança teve 19 votos favoráveis, uma abstenção e 3 ausências.
Por determinação regimental, proposições que mudam a redação da Lei Orgânica devem ser aprovadas em dois turnos, com voto favorável de 2/3 dos parlamentares e deve haver o interstício mínimo de 10 dias entre um turno e outro.
Porém, após reunião com representantes dos trabalhadores do transporte complementar e a SMTT, no dia 6 de novembro, na sala da presidência da CMA, ficou estabelecido que a Casa do Povo realizaria uma audiência pública com o objetivo de ampliar o debate sobre o tema.
O presidente Ricardo Vasconcelos garantiu que, assim que pautar a segunda votação, informará a todos os atores interessados para que possam participar democraticamente da deliberação.
Por Marcos Moreira