Na Sessão Plenária desta quinta-feira (24), os deputados aprovaram, por maioria de votos, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025. Votaram contra a proposta os deputados Paulo Junior (PV), Marcos Oliveira (PL) e Linda Brasil (Psol). Já o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025 foi aprovado por unanimidade entre os parlamentares.
Projeto de Lei Complementar 04/2025: Modifica a competência das 5ª e 8ª Varas Criminais da Comarca de Aracaju; modifica a competência das 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais da Comarca de Nossa Senhora do Socorro; modifica a competência das 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis e Criminais da Barra dos Coqueiros; modifica os anexos II e III da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), e dá outras providências.
Durante comissões, o deputado Marcos Oliveira levantou preocupações sobre o projeto de lei que propõe a migração das varas do júri de Nossa Senhora do Socorro e Barra dos Coqueiros para Aracaju.
“Socorro tem mais de 200 mil habitantes e tem plena capacidade de realizar seus próprios julgamentos. O mesmo vale para Barra dos Coqueiros, que está em pleno crescimento”, afirmou o parlamentar. “O que está sendo proposto aqui pode ferir o princípio do juiz natural e da ampla defesa.”
Marcos Oliveira também destacou que o projeto não deixa claro aspectos fundamentais da transição. “Quem vai julgar esses crimes? O povo de Socorro ou o povo de Aracaju? Os servidores vão se deslocar? Não há respostas claras”, questionou.
Sobre o argumento da economia na centralização dos julgamentos, o deputado foi enfático: “Não sou contra a organização judiciária, que é sim uma competência do Tribunal. Mas é preciso respeitar a Constituição, que diz que os pares devem julgar onde o crime foi cometido. O povo de Socorro deve julgar os crimes de Socorro.”
Ele ainda alertou para o risco de inconstitucionalidade do projeto. “Estamos prestes a votar uma proposta que pode ser extremamente inconstitucional. Isso precisa ser debatido com mais clareza e responsabilidade”, concluiu.
A deputada estadual Linda Brasil se posicionou firmemente contra o projeto de lei que propõe a transferência das varas do tribunal do júri dos municípios de Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro para Aracaju.
“Não é retirando o tribunal do município, que está crescendo, que vamos resolver a situação. O que deveria acontecer é investimento em infraestrutura, na valorização dos profissionais, em tecnologia para que o júri aconteça com dignidade nesses locais”, afirmou.
Linda também questionou o argumento de estrutura como justificativa para a mudança: “Se falta estrutura, por que não pensar na reforma ou construção de um novo espaço físico, de um novo fórum, ao invés de simplesmente esvaziar essas cidades de um serviço essencial à Justiça?”
A parlamentar citou ainda pareceres contrários ao projeto dentro do próprio Judiciário. “Até o desembargador Ricardo Múcio afirmou que a proposta viola o artigo 5º da Constituição e o artigo 70 do Código de Processo Penal, que determina que o réu deve ser julgado pelo povo do local onde o crime ocorreu.”
E finalizou com um apelo aos colegas parlamentares: “Espero que os deputados, que parecem estar sensíveis ao que estamos dizendo, votem contra esse projeto. Ou que ele, ao menos, seja melhor discutido, para que não aprovemos algo que fere a Constituição.”
Projeto de Lei Complementar 05/2025: Transforma a 4ª Vara Criminal de Aracaju em Núcleo de Garantias composto por dois juízes; modifica competência da 3ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju; modifica os anexos II e III da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), e dá outras providências.
A deputada Linda Brasil justificou seu posicionamento favorável ao projeto que institui juízes de garantias no Judiciário sergipano, destacando o alinhamento da medida com os princípios constitucionais e as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Mesmo quando votamos contrários a um projeto, justificamos nosso voto. Mas nesse caso, é importante reconhecer que o juiz de garantias é um magistrado especializado em assegurar os direitos fundamentais dos envolvidos no processo penal. É uma medida alinhada com as demandas contemporâneas por uma justiça mais eficiente e transparente”, afirmou a parlamentar.
Segundo Linda, a iniciativa mostra que o Tribunal de Justiça de Sergipe está comprometido com a modernização do sistema judiciário. “Isso demonstra um compromisso com a modernização, servindo inclusive como modelo para outros estados. Essa medida fortalece a confiança da sociedade na Justiça criminal”, completou.
Ela também ressaltou que o Legislativo tem o papel de analisar criticamente cada projeto. “Não estamos aqui para dizer sim a tudo. O que estiver em consonância com as legislações, as recomendações e, principalmente, com o anseio da sociedade, terá nosso apoio. Projetos como esse, que criam juízes especializados em fiscalizar a legalidade das investigações, são fundamentais para proteger os direitos fundamentais e evitar conflitos de funções”, concluiu.
O deputado Marcos Oliveira apontou que considera uma contradição em dois projetos debatidos na Assembleia Legislativa de Sergipe. Segundo ele, enquanto um dos projetos propõe a criação de uma vara especializada para juízes das garantias, o outro retira essa mesma estrutura de municípios importantes como Nossa Senhora do Socorro.
“No mesmo dia em que se cria uma vara especializada, respeitando o juiz das garantias para analisar prisões em flagrante, prisões preventivas e audiências de custódia — ou seja, para evitar o encarceramento em massa — outro projeto retira esse mesmo princípio do tribunal do júri em cidades como Socorro e Barra dos Coqueiros”, criticou.
O parlamentar destacou a importância da proposta que implementa os juízes das garantias, prevista na Constituição. “Esse projeto vem justamente para garantir os direitos fundamentais, para que a prisão seja legal, necessária, e que haja a quem recorrer de forma imediata”, afirmou Marcos Oliveira.
Apesar de elogiar a iniciativa do Tribunal de Justiça com relação ao projeto número 5, ele fez questão de alertar para a incoerência. “Quero parabenizar o tribunal por esse avanço, mas não posso deixar de mostrar a contradição evidente que estamos vendo nesta manhã”, concluiu.
Por Débora Nepomuceno Marques