O Projeto de Emenda à Lei Orgânica n°1/2022 que estabelece o limite da remuneração do subsídio dos servidores públicos municipais foi apreciado na manhã desta terça-feira, 14, pelos parlamentares da Câmara Municipal de Aracaju (CMA).
De acordo com a mensagem da propositura, votada em 2ª discussão, o PL trata-se de modificação para a correta aplicação do teto remuneratório, tendo por base o princípio da simetria e visando a eficiência com busca de metas de desempenho. Tratando assim, sobre uma adequação da previdência complementar, onde os servidores que desejarem uma aposentadoria acima do teto, terão como fazer a contratação da previdência complementar.
Após a aprovação em Redação Final, o inciso XII art. 79 da Lei Orgânica do Município de Aracaju passa a vigorar assim: “As leis de fixação das remunerações e dos subsídios dos servidores públicos municipais deverão observar a especificidade de cada cargo e carreira e buscar, quando possível, a eficiência através de metas de desempenho, sendo vedada percepção de remuneração ou subsídio, incluídas as vantagens pessoais ou outras de qualquer natureza, acima do limite de que trata o § 12, art. 37, da Constituição Federal.”
Em aparte, o vereador Isac (PDT) fez um apelo ao Executivo Municipal apresente um Projeto de Lei que reestruture a carreira dos procuradores municipais.
Outra propositura de destaque na pauta é o Projeto de Lei 244/2022, de autoria do vereador Sávio Neto de Vardo da Lotérica (PSC), que institui o programa de efetivação das medidas socioeducativas em meio aberto. “Essa é uma medida de ressocializar jovens que cometeram alguma infração”, pontuou.
O PL foi bastante elogiado por colegas de parlamento, entre eles Fábio Meireles (PSC), Dr. Manuel Marcos (PSD), Breno Garibalde (União Brasil), Sgt. Byron (Republicanos), Ricardo Vasconcelos (Rede) e Isac. “Essa é uma oportunidade de conceder mais uma chance a jovens infratores. Muitas vezes por uma deficiência no meio familiar, leva a essa criança comete um ato infracional”, opinou Ricardo Vasconcelos.
Proposituras
Além dessas duas proposituras, o Plenário analisou mais 18 matérias. Entre elas, sete Projetos de Lei (PLs), quatro Projetos de Decreto Legislativo e oito Moções.
Por Agência Câmara Aracaju