Na sessão da Câmara Municipal de Aracaju desta quarta-feira (27), o vereador Ricardo Vasconcelos (REDE) levou ao plenário a Lei Municipal n° 4.633 / 2015, que dispõe sobre o crédito de minutos não utilizados nos estacionamentos comerciais e shopping centers de Aracaju, que deverão ser creditados para uso posterior, mas, segundo ele, na prática, a Lei não vem sendo cumprida.
O parlamentar apresentou um Projeto de Lei que considera resolver a situação. “O que vemos é a Lei sendo descumprida. Isso provavelmente pela falta de penalidades. Por isso, apresentamos um Projeto de Lei que prevê a punição para quem descumprir a Lei Municipal”, destacou.
“Há alguns anos, quando os estacionamentos começaram a ser cobrados, o valor era simbólico. Hoje já vamos para quatro reais por hora de estacionamento, além dessa cobrança alta para o bolso dos consumidores, o que observamos é que se a pessoa passa menos de uma hora, o valor é cobrado inteiro e isso está descumprindo o que é previsto na Lei”, disse.