Por intermédio da Secretaria da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), a Prefeitura de Aracaju deu continuidade, nesta segunda-feira, 18, às ações que visam assegurar o respeito aos direitos dos consumidores. Em cumprimento ao cronograma de atividades, o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju) iniciou a série de fiscalizações, em bombonieres e lojas de artigos para festas, que segue até a próxima sexta-feira, dia 22.
Segundo o coordenador do órgão municipal, Igor Lopes, entre os aspectos vistoriados nos estabelecimentos estão a disponibilização de pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a precificação de todos os itens expostos à venda.
“Os fiscais verificam, ainda, se há a comunicação prévia a respeito da diferenciação de preço a partir da forma de pagamento”, salienta Igor Lopes, acrescentando que a legislação consumerista proíbe que seja estipulado um valor mínimo para pagamento com uso de cartão de crédito ou débito.
Também há observação quanto à presença da certificação do INMETRO e se os itens expostos à venda são próprios para o consumo, dando atenção especial à data de validade dos produtos perecíveis. “É fundamental que os consumidores também mantenham atenção a esses aspectos antes de efetivar a compra”, orienta o coordenador do Procon Aracaju.
Durante a ação, as mercadorias expostas à venda identificadas com prazo de validade ultrapassado são imediatamente retiradas das prateleiras. “A apreensão tem amparo legal no Decreto Municipal 5001/2014. O fornecedor pode impugnar a apreensão no prazo de apresentação de defesa do processo administrativo, se não fizer, o produto será inutilizado, conforme disposição no Decreto”, detalhou Lopes.
Durante as fiscalizações, as equipes reforçam as observações e orientações quanto ao cumprimento dos protocolos sanitários e regras de biossegurança, previstas nos Decretos do Poder Executivo, para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
Para esclarecimento de dúvidas ou registro de denúncias, o Procon Aracaju pode ser acionado através do SAC 151 ou por meio do número telefônico 3179-6040, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O contato também pode ser realizado pelo e-mail procon@aracaju.se.gov.br.
Foto: Ascom Semdec