O prefeito de São Cristóvão, Marcos Santana, submeteu um Projeto de Lei Complementar (PLC) para votação na Câmara Municipal. A proposta visa a remissão de dívidas referentes ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), nos últimos cinco anos. Se aprovado, o projeto vai beneficiar famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e as que tiverem renda per capita familiar igual ou superior a dois salários mínimos.
Vale destacar que renda per capita familiar é a soma dos rendimentos mensais de todos os ascendentes e descendentes do proprietário, que residem no imóvel. As pessoas que atenderem aos requisitos, de acordo com o projeto, deverão requerer a remissão junto à Secretaria Municipal da Fazenda Orçamento e Planejamento (Semfop), apresentando os documentos necessários à comprovação.
Conforme a proposta, vão ser perdoados os débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2022. O prefeito, Marcos Santana, ressalta a importância de manter regulares os pagamentos de tributos, para a viabilização de políticas públicas para os cidadãos:
“Essa é uma medida que estamos tomando porque sabemos das dificuldades que as pessoas estão enfrentando. Vamos perdoar as dívidas do passado, mas também pedimos que a partir de agora seja feito um esforço para estar em dia com o IPTU e o Imposto Sobre Serviços (ISS), porque é com esses impostos que estamos reconstruindo a Cidade Mãe de Sergipe”, concluiu o prefeito.
Vale pontuar que o projeto não prevê direito à restituição ou compensação de tributos pagos, parcelados ou recolhidos judicialmente, devidamente autorizados pelo Poder Judiciário, nem alcança eventuais custas processuais devidas dos contribuintes e honorários advocatícios.
Foto: Heitor Xavier