A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), entre os dias 19 e 28 deste mês, desenvolveu fiscalização especial nos bancos da capital. A ação executada pelo Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju) percorreu 19 estabelecimentos com o objetivo de verificar o cumprimento da legislação consumerista. Entre os aspectos observados, esteve o cumprimento a “Lei dos 15 minutos” e reserva mínima de assentos para pessoas com prioridades.
“Todas as agências receberam auto de constatação para providenciar assentos aptos a acomodar pessoas obesas, que após a vigência da lei 13.146/2015 passaram a incluir o rol de indivíduos que tem prioridade legal”, informou o coordenador do Procon Municipal, Igor Lopes.
As agências também foram orientadas a afixar cartazes especificando que os idosos podem ser atendidos em qualquer um dos caixas, de acordo com o Estatuto do Idoso, cumprindo, inclusive, uma solicitação do Ministério Público Estadual (MPE).
Lei dos 15 minutos
A Lei Municipal N° 3.441/07, conhecida como “Lei dos 15 minutos”, determina um tempo limite de espera para o atendimento nas filas de caixas das agências bancárias da capital sergipana de até 15 minutos. É determinado, também, o tempo máximo de 30 minutos nas datas de pagamento dos servidores públicos e em dias que antecedem ou sucedem feriados prolongados.
As sanções previstas para os estabelecimentos que venham a descumprir a Lei Nº 3.441 vão desde a advertência, no caso de primeira ocorrência, à cassação do alvará de funcionamento. Além disso, pode ser aplicada multa pecuniária a partir da autuação do ato de infração.
Denúncias
Para esclarecer dúvidas ou realizar denúncias, o consumidor pode entrar em contato com o Procon Aracaju através do número 151. Além disso, é possível agendar o atendimento na sede do órgão acessando o site procon.aracaju.se.gov.br, onde será possível encontrar o link para “Agendamento Online”. O serviço possibilita que o consumidor escolha o dia e horário do seu atendimento, conforme disponibilidade.
O coordenador do Procon orienta sobre a denúncia de espera excessiva na fila do banco. “O consumidor deve retirar a senha na entrada do estabelecimento e solicitar a autenticação no caixa, no momento do atendimento. Com esse documento, será possível comprovar o descumprimento da Lei”, explicou.