A Prefeitura da Barra dos Coqueiros, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e do Departamento de Tributos, realizará até o dia 15 de fevereiro a atualização cadastral das empresas para a emissão do Alvará de Funcionamento do exercício de 2023.
Com o Alvará de Funcionamento em mãos, o contribuinte está apto a exercer suas atividades mercantis. A Lei Complementar 004/2022 estabelece que toda pessoa física ou jurídica está sujeita as obrigações tributárias, promovendo sua inscrição cadastral fiscal no município.
“Todas as empresas precisam estar, anualmente, com o cadastro atualizado. Quaisquer alterações no contrato social, o município precisa ser informado, inclusive, as respectivas licenças vigentes, dos órgãos fiscalizadores”, reforça a diretora do Departamento de Tributos, Grayce Mendonça.
Consequências
Quem não fizer a atualização cadastral estará sujeito a fiscalização futura da Prefeitura Municipal. “Sem atualização, consequentemente, essa empresa não terá o alvará em dia e, então, abrem as portas para que nós fiscalizemos a qualquer momento”, avisa a diretora de Tributos.
Documentação para atualização
Para realizar a atualização cadastral, contribuintes devem comparecer ao Departamento de Tributos – localizado anexo à sede da Prefeitura Municipal (Av. Moisés Gomes Pereira, Nº 16) – de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.
Os seguintes documentos devem ser apresentados:
Prova de titularidade do imóvel (escritura, certidão de inteiro teor, recibo ou contrato de locação autenticado em cartório)
CNPJ
Contrato social e suas alterações
Extrato do cadastro imobiliário
Documentos de identificação pessoal e dos sócios (CPF, RG e comp. de residência)
Licença Vigilância Sanitária (se necessário na atividade)
Alvará de corpo de bombeiros (se necessário na atividade)
Licença da ANP (se necessário na atividade)
Licença da ADEMA (se necessário na atividade)
Certidão negativa de débitos
Liberação da vistoria de localização
Mais informações
Para esclarecimento de dúvidas e mais informações, os contribuintes podem entrar em contato através dos seguintes canais (79) 3025-8120 ou tributos@barradoscoqueiros.se.gov.br.