Na manhã desta segunda-feira, 10, o prefeito Iggor Oliveira, acompanhado dos secretários de Finanças, Roberto Xavier, e do Controle Interno, Nelma Suely, participaram no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), da palestra sobre o Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e Municípios (PREM). A iniciativa partiu da Delegacia da Receita Federal em Aracaju e teve como palestrante o auditor fiscal da Receita, Nilson Lima.
Durante a palestra, foi esclarecido que o Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e Municípios (PREM) foi instituído pela Medida Provisória nº. 778, que consiste numa instrução normativa que regulamenta o programa de parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, municípios e do Distrito Federal.
De acordo com Nilson Lima, o programa permite a inclusão de débitos vencidos até 30 de abril de 2017, que poderão ser parcelados em até 200 vezes. A adesão poderá ser efetuada até 31 de julho de 2017 e deve ser formalizada em uma unidade da Receita do domicílio tributário do ente federativo, possibilitando ainda a liquidação de débitos exigíveis relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a serviço do empregador e aquelas relativas às retenções dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição.
O prefeito Iggor Oliveira considerou o momento oportuno para externar a preocupação com as finanças de todos os municípios brasileiros, que atravessam momento delicado e a contração de novas despesas fixas que poderão inviabilizar ainda mais as gestões municipais.
Fonte: Ascom/Prefeitura de Poço Verde