Termina nesta terça-feira, 30 de junho, o prazo para os microempreendedores individuais entregarem a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal. Em Sergipe, dos cerca de 58,5 mil MEIs que necessitam prestar contas ao Fisco, apenas 41% realizaram o procedimento até agora.
Para fazer a declaração o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), selecionar a opção Declaração Anual – DASN-SIMEI e preencher os campos com o número do CNPJ da empresa. Em seguida é só escolher a opção Declaração/Ano calendário: original e selecionar o ano de 2019.
O próximo passo é informar os valores da receita bruta total, que corresponde a todo o faturamento obtido pelo MEI ao longo do ano e se houve ou não a contratação de funcionário. Após concluir a entrega, o sistema permitirá a opção do comprovante.
Quem não realizar o procedimento no prazo fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50, ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%. Aqueles não entregarem a declaração terá seu CNPJ suspenso por 95 dias. Após esse prazo, caso ainda continue inadimplente, o cancelamento acontecerá definitivamente.
O Sebrae está oferecendo apoio para aqueles que ainda não entregaram a Declaração de Faturamento. Os interessados podem entrar agendar o atendimento com a instituição pelo 0800-570-0800 e solicitar o auxílio. Um colaborador da entidade irá entrar em contato com o empreendedor para coletar as informações e preencher o documento.
Fonte: Sebrae