A Associação Brasileira de Exploração e Produção (Abep), vinculada ao Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), principal entidade do setor de óleo e gás do país, protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual questiona a cobrança do imposto de exportação para o petróleo.
A medida foi anunciada pelo governo Lula e passou a vigorar com a Medida Provisória 1.163 há duas semanas.
Foi uma solução encontrada pela equipe econômica comandada pelo ministro Fernando Haddad para que o impacto da reoneração dos combustíveis fosse minimizado.
Algumas empresas do setor já haviam acionado isoladamente a Justiça Federal contra o imposto, mas agora o caso chega à principal Corte do país com argumentos mais robustos, do ponto de vista constitucional.
Os principais argumentos utilizados pelo IBP são de que há quebra de contrato, pois quando a exploração de petróleo foi contratada não havia a cobrança desse tributo, e que o imposto tem caráter extra-fiscal, ou seja, não pode ser utilizado para gerar receita apenas.
Outro argumento é que o imposto afeta os princípios da livre concorrência, da isonomia, da capacidade contributiva, do não confisco e da segurança jurídica.
O instituto afirma ainda que há preocupação do setor em relação à atratividade do país para investimentos robustos e de longo prazo, e que a alocação de recursos para esses investimentos demanda previsibilidade jurídica, regulatória e tributária, bem como respeito aos contratos vigentes.
Diz ainda que o novo imposto também afeta as perspectivas de aumento da produção de petróleo, uma vez que o produto será onerado e sofrerá uma maior concorrência de países que não tributam o petróleo cru.
Aponta também que estados produtores de óleo e gás no país perdem com o possível afastamento de investimentos e projetos.
Fonte: CNN Brasil