O Projeto de Lei Complementar nº 20/2019 (de autoria do Poder Executivo), que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS-SE), foi aprovado com emendas no início da noite desta quinta-feira, 26, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), em forma de substitutivo, pela maioria dos parlamentares.
O texto do substitutivo traz no seu bojo a preocupação em melhorar alguns pontos da reforma no sentido de minorar impactos principalmente para os inativos. Entre eles: a redução de dois anos na aposentadoria para as mulheres e a redução do sistema de pontos (caindo de 40 anos de serviços definidos na PEC Federal para 35 anos na Pec da Previdência estadual).
A questão das pensões também foi melhorada, de 50% para 60% na quota familiar, além da contemplação de algumas regras específicas para os policiais civis, abrangendo servidores do Sistema Prisional. Isso no caso de falecimento durante a prestação de serviços, as pensões serão integrais e vitalícias para os dependentes.
Abono de Permanência
O Projeto de Lei Complementar trata ainda do abono de permanência, que deve ser pago mensalmente pelo órgão ou entidade a que se subordinar ou vincular o servidor civil ativo, da mesma forma em que é efetuado o pagamento da remuneração ou subsídio.
Outros
Os deputados estaduais também aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), em segundo turno, visando adequações à Nova Previdência; os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispões sobre o Plano Plurianual e sobre o Orçamento do Estado de Sergipe.
E ainda o PL que altera dispositivos da lei 8. 496 que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da administração pública estadual e o PL também do Poder Executivo que institui a taxa estadual de fiscalização e serviços diversos, além do projeto que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares.
Também foi aprovado um PL que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública de Sergipe, o que concede Título de Cidadania Sergipana à Santa Lúcia dos Pobres (in memoriam), de autoria do deputado Luciano Bispo (MDB), além de algumas moções.
Após discussões nas Comissões e no plenário, várias emendas foram apresentadas pelos deputados, algumas aprovadas e outras rejeitadas. Os deputados entram no período de recesso a partir desta sexta-feira, 27, retornando às atividades no dia 3 de fevereiro de 2020.
Por Aldaci de Souza – Rede Alese