O Núcleo de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado da Saúde promoveu a segunda edição do projeto ‘NTI Convida’, no auditório de Centro Administrativo da SES, nesta sexta, 20. O tema abordado trouxe os desafios para adequação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em empresas públicas.
O palestrante convidado foi o sócio diretor de projetos da ADX e mestre em computação, Adriano Lima. A ADX é uma empresa de consultoria na área de gestão, governança coorporativa e tecnologia da informação. O evento contou com as presenças de técnicos do Núcleo de Tecnologia da Informação da SES, além de representantes da Sefaz, Sergipetec, Emsetur e Secretária da Educação.
A LGPD foi aprovada em 2018 para proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. “O projeto de adequação à LGPD é complexo porque envolve tanto a parte jurídica quanto a parte de tecnologia. Temos que analisar sistemas, adequar contratos e a cultura de proteção de dados das pessoas. O desafio é enorme e precisamos ter a colaboração de vários setores”, disse Adriano.
A Lei aborda o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais. “O grande ponto é a forma como as empresas tratam os dados pessoais porque a LGPD está aí para proteger às informações e a gente precisa fazer mudanças nos processos. Não são mudanças de curto prazo porque o primeiro desafio é o diagnóstico. Saber onde estão esses dados pessoais, como são tratados e com quem são compartilhados”, destacou Adriano.
O gerente do Núcleo de Tecnologia da SES, Douglas Affonso, ressalta o desafio do NTI para às mudanças necessárias. “Esta é uma temática que passa pela saúde no que diz respeito à privacidade dos pacientes e se refere tanto ao meio digital como analógico porque ainda trabalhamos muito com papel. Nossa equipe de desenvolvimento de sistemas já esta se preparando para se adequar a legislação e garantir a segurança dos dados dos pacientes do SUS”, enfatiza Douglas.
O advogado da Emsetur, Cláudio-Alexandre Silva, participou do evento e destacou a importância da regulamentação da LGPD. “Na verdade esta lei veio regulamentar aquilo que já existia na Constituição Federal que é o direito à intimidade do cidadão. Como as empresas públicas, sociedades de economia mista e o próprio Estado lidam com um número muito grande de pessoas, os dados pessoais devem ser resguardados desde que não firam o interesse público. O administrador público deve ter muito cuidado ao lidar com aquilo que a lei chama de ‘temas sensíveis’ e, principalmente, na divulgação desses dados”, disse o advogado.
Outra lei que está relacionada com a LGPD é a Lei de Acesso à Informação (LAI) que também deve ser trabalhada de forma complementar nas mudanças nos processos para acesso e divulgação de dados. “O que deve nortear o administrador é o interesse público. Portanto, toda vez que você tiver uma informação que ela seja privada, mas que de alguma maneira ela venha influenciar uma decisão de interesse público, obviamente, entre o coletivo e o individual, deverá ser levado em consideração a coletividade”, finaliza Cláudio-Alexandre.
Foto: Valter Sobrinho