O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Capela, expediu Recomendação à Prefeitura do referido Município para que promova a alteração da legislação municipal, a qual deve descrever as atribuições de todos os cargos públicos.
A Promotoria de Justiça relatou, nos autos do Procedimento nº 22.19.01.0024, que, de acordo com o Diretor do Departamento de Recursos Humanos do Município de Capela, “no que se refere ao cargo em comissão Assessor II, informamos que não há dispositivo legal municipal que trate de forma específica as suas atribuições”.
A Recomendação ressaltou que a lei que cria o cargo público – de qualquer espécie – deve prever as atribuições a serem desempenhadas, bem como requisitos de acesso, sob pena de inconstitucionalidade. Além disso, é imprescindível que a lei descreva as efetivas atribuições dos cargos de provimento em comissão, para se aquilatar se realmente se amoldam às funções de assessoramento, chefia e direção.
O MPSE fixou o prazo de 30 dias, para que o Município se adeque à legalidade e informe se as medidas recomendadas foram adotadas. A omissão na remessa de resposta no prazo estabelecido será considerada como recusa ao cumprimento da Recomendação, ensejando a adoção das medidas legais pertinentes.
Fonte: Ministério Público de Sergipe