O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju, especializada no Meio Ambiente, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Aracaju, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) e a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), com o objetivo de sanar irregularidades nas obras de alargamento das avenidas Hermes Fontes, Adélia Franco e José Carlos Silva. A ação também busca a devida compensação ambiental e o ressarcimento por dano moral coletivo.
Segundo a ACP, de autoria da Promotora de Justiça Ana Paula Machado Costa Meneses, as intervenções realizadas nas referidas avenidas descumpriram o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) do município, as normas de acessibilidade e a Resolução nº 738/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Em razão da dificuldade ou mesmo impossibilidade de desfazimento das obras, o MPSE requer que os réus apresentem uma proposta de compensação ambiental de caráter urbanístico, a ser avaliada e referendada pelo Poder Judiciário.
Em caso de descumprimento, o MPSE solicita a imposição de multa diária, cujo valor será revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). Como alternativa á compensação ambiental, a ação propõe que haja pagamento de indenização por dano moral coletivo, também destinada ao FRBL.
Além disso, o MP de Sergipe requer que o Município de Aracaju, a Emurb e a SMTT sejam obrigados a promover as adequações necessárias à acessibilidade nos trechos modificados, conforme critérios técnicos que deverão ser definidos em perícia judicial. O objetivo é garantir a segurança e a mobilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme a legislação vigente.