O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da 10ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju, realizou uma audiência com órgãos públicos e representantes da empresa responsável pela operação de patinetes elétricos compartilhados na capital. O objetivo do encontro foi discutir a regulamentação do uso dos equipamentos, diante do crescimento da sua utilização como meio de transporte urbano.
A audiência contou com a presença do Superintendente da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju (SMTT), Nelson Felipe; do Secretário Municipal de Turismo, Fábio Araújo de Andrade; e dos representantes da empresa JETSHR LTDA Sharing.
Durante a audiência, o MP sergipano apontou a preocupação com o uso dos patinetes em vias públicas com intenso fluxo de veículos, reiterando a necessidade de regulamentação específica para garantir a segurança viária. Em resposta, a SMTT informou que está elaborando minuta de regulamentação no âmbito de seu Conselho Administrativo, comprometendo-se a encaminhá-la ao MPSE para análise.
O Secretário de Turismo destacou que a implantação dos patinetes teve como propósito fomentar o turismo local, facilitando o deslocamento de visitantes entre pontos turísticos de Aracaju, como a Orla da Praia de Atalaia. O Superintendente da SMTT ressaltou que estudos apontam os patinetes como alternativa de transporte mais acessível, diante da escassez de linhas de ônibus e dos altos custos dos serviços por aplicativo, especialmente em regiões como a Orla Sul.
Já os representantes da empresa que opera o serviço dos patinetes esclareceram que os equipamentos funcionam atualmente com autorização precária, permitindo a observação da dinâmica de uso na cidade. Ressaltaram que os veículos atendem às exigências da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), incluindo limite de velocidade de 20 km/h, sinalização noturna, buzina e travamento automático caso saiam da área permitida.
O MPSE também pontuou a importância da educação da população sobre o uso adequado dos equipamentos. A SMTT e a Secretaria de Turismo informaram que já existe o programa “Escola de Direção Segura”, com atividades educativas realizadas nos fins de semana na Orla de Atalaia e na região da 13 de Julho.
Ao final da audiência, ficou definido que a SMTT deverá, no prazo de 20 dias, apresentar ao MPSE o contrato firmado com a empresa JETSHR, a minuta da regulamentação e comprovantes das ações adotadas para a regularização do tráfego dos patinetes; e a empresa JETSHR deverá juntar aos autos informações detalhadas sobre o funcionamento dos equipamentos, campanhas educativas realizadas, áreas permitidas para circulação, além dos sistemas de segurança embarcados.
A Promotoria aguarda o cumprimento das providências para posterior análise conclusiva do procedimento.