O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Aracaju, protocolou uma série de Ações Civis Públicas (ACPs) em face da concessionária Iguá Sergipe. As medidas judiciais foram motivadas por constantes reclamações de moradores de diversos bairros da capital sobre a interrupção no fornecimento de água e irregularidades nas cobranças tarifárias. De acordo com o MPSE, a deficiência no serviço essencial compromete a dignidade e a saúde dos consumidores.
As ações abrangem localidades como os bairros Santo Antônio (Loteamentos Jardim Petrópolis, São Sebastião e Vila Ana), José Conrado de Araújo, Industrial (Conjunto Duque de Caxias), 18 do Forte, Cidade Nova, Japãozinho e Luzia. Em todos os casos, o Ministério Público aponta que o desabastecimento é rotineiro, com relatos de consumidores que recebem água apenas em períodos residuais, muitas vezes durante a madrugada e com pressão insuficiente para abastecer reservatórios domésticos.
Na fundamentação jurídica das ações, a Promotoria de Justiça destaca que a Iguá Sergipe descumpre o princípio da continuidade do serviço público, previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Concessões. O MPSE argumenta que a responsabilidade da empresa é objetiva, não sendo justificável que os usuários arquem com prejuízos decorrentes de falta de investimento na rede ou falhas operacionais, independentemente de problemas herdados de gestões anteriores.
O Ministério Público Estadual requer, em sede de liminar, que a concessionária regularize imediatamente o abastecimento nas áreas afetadas. Além da normalização do serviço, o MPSE solicita a redução de 50% no valor das faturas para os moradores atingidos enquanto persistirem as interrupções, além da suspensão do pagamento de tarifa de disponibilidade para quem consome menos de 10m³, sob o argumento de que a cobrança integral por um serviço não prestado de forma adequada caracteriza prática abusiva.
As ações também pleiteiam que a Iguá Sergipe apresente relatórios técnicos detalhando as causas do desabastecimento e as medidas adotadas para a correção definitiva do problema. Além disso, o Ministério Público requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos sociais, em razão do impacto coletivo negativo gerado pela má prestação do serviço essencial em larga escala na capital sergipana.
O objetivo das ações é assegurar que a população de Aracaju tenha acesso regular e eficiente à água tratada, sem ser penalizada por cobranças indevidas durante períodos de irregularidade no fornecimento. O pleito foi ajuizado e segue aguardando apreciação do Poder Judiciário.
Fonte: Ministério Público de Sergipe