O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ações civis públicas contra 20 municípios sergipanos por não inserirem dados sobre as compras de insumos de saúde no Banco de Preços em Saúde (BPS) ou por não atualizarem essas informações de forma periódica.
Segundo o MPF, a Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) determina que os entes federativos devem cadastrar e alimentar o BPS, sistema instituído pelo Governo Federal. O objetivo é viabilizar a padronização dos preços dos medicamentos e insumos de saúde adquiridos pelo Poder Público, garantir eficiência, racionalidade e publicidade na gestão de verbas públicas.
Apurações do MPF demonstraram que os municípios alvos das ações estão descumprindo a determinação. O MPF chegou a enviar recomendações aos gestores municipais requerendo a inserção de dados no sistema, mas não obteve êxito.
O MPF pede que a Justiça Federal determine aos municípios a obrigação de inserção bimestral de dados de todas as aquisições de medicamentos e insumos da saúde feitos por todos os seus centros de compras e unidades gestoras, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
Além disso, o MPF pede que, nas licitações para a aquisição de bens e insumos de saúde, os municípios realizem a prévia conferência dos preços para prevenir compras superfaturadas e denunciem, à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, a prática de preços abusivos de medicamentos por parte dos fornecedores.
Municípios alvos das ações – Aquidabã, Brejo Grande, Canhoba, Capela, Cedro de São João, Graccho Cardoso, Gararu, Ilha das Flores, Itabi, Japoatã, Malhada dos Bois, Muribeca, Neópolis, Nossa Senhora de Lourdes, Pacatuba, Porto da Folha, Propriá, Santana de São Francisco, São Francisco e Telha.
Fonte: MPF/SE