A Câmara Municipal de Aracaju tem votado nos últimos dias a Lei Orçamentária Anual (LOA), por meio do PL 281/2021. As/os parlamentarem vem apresentando emendas com propostas para a destinação dos recursos. A vereadora Linda Brasil (PSOL), apresentou emendas que abrangem áreas como educação, saúde, meio ambiente, direitos humanos, entre outras, e foram fomentadas a partir do diálogo com os movimentos sociais, entidades e população aracajuana.
É através da LOA que é administrado e gerenciado os recursos públicos do município. públicos. Por meio desse orçamento, é que definido o montante de recursos e a forma como eles serão aplicados pela administração pública municipal.
Prezando pela transparência na distribuição dos recursos, uma das emendas propõe que seja amplamente divulgada a relação de entidades, organismos ou associações, nacionais e internacionais, aos quais serão destinados diretamente recursos a título de subvenções, auxílios ou de contribuições, dessa forma garantindo maior transparência e publicidade dos atos administrativos, no que diz respeito aos repasses de recursos da Prefeitura de Aracaju para o setor privado.
Uma outra emenda de igual importância está relacionada a adaptação do orçamento para conceder recomposição salarial aos servidores públicos.
“Essa é uma iniciativa extremamente importante que demonstra o compromisso desta casa legislativa com os servidores públicos municipais, como os professores que estiveram aqui na semana passada reivindicando o rateio do Fundeb. Vale destacar que a recomposição das perdas inflacionárias dos vencimentos dos/ das perdas inflacionárias dos vencimentos dos servidores públicos que está prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, mas ainda assim é uma luta todos os anos para ser concedida. É por isso que ela precisa de previsão na LOA”, explicou.
Vale destacar a emenda que destina recursos à Política de Garantia de Direitos Humanos, esta está entre as mais urgentes, e a parlamentar propôs destinar 859.500, reais aoPrograma 0227 — Direitos Humanos, porque o orçamento municipal previsto para 2022 demonstra uma enorme carência institucional por parte do governo municipal, na distribuição de recursos.
“As verbas destinadas à promoção da igualdade racial, das mulheres, da população LGBTQIA+ e das populações de rua, somadas todas as ações correspondentes representam um percentual ínfimo do orçamento anual. Por isso, estamos propondo corrigir esse erro que, na verdade, demonstra prioridade zero com a defesa dos direitos humanos. Cabe ressaltar que não existe hoje uma secretaria ou mesmo subsecretaria LGBTQiA+, o que se soma ao baixo orçamento impedindo a realização das políticas desenhadas a esta população. Por isso, reforçamos a ação de promoção da igualdade racial, da defesa das populações de rua, das idosas, da defesa dos LGBTQIA+ e das defesas das mulheres”, diagnosticou.
No conjunto das emendas ainda constam destinação de recursos para o Programa Aracaju Mais Verde, propondo disponibilizar R$ 250.000,00 reais ao Programa 0148 – Aracaju Sustentável, porque o compromisso com o combate aos efeitos das mudanças climáticas precisam ser de verdade. A viabilização de recursos para a Gestão de Política de Educação Permanente em Saúde.
“É importante que a Prefeitura assuma a responsabilidade e o compromisso com a formação dos servidores, com orientação para a melhoria da qualidade dos serviços e para a equidade no cuidado e no acesso aos serviços de saúde, garantindo uma saúde que respeite a diversidade, que seja inclusiva. Diversos projetos foram apresentados nesta casa com esse objetivo de formação de servidores, essa emenda visa garantir a efetivação de diversos projetos importantes neste sentido”, justificou.
Linda também propôs que fossem destinados recursos para a Atenção à Saúde — Cobertura da Atenção Básica. “Estamos propondo destinar R$ 364.000,00 reais ao Programa Atenção À Saúde para a Ação Cobertura da Atenção Básica, de modo a atender demandas gerais da população LGBTQIA+, como a instalação do ambulatório trans, ampliação dos serviços do CEMAR”, colocou.
No tocante à cultura e educação, a vereadora propôs o direcionamento de recursos para o Incentivo a Estudos e Formação Artística Cultural, especificamente ao Programa Gestão Patrimonial e Cultural para a Ação Programa de Incentivo a estudos e Formação Artístico e Cultural, com o objetivo de construir subsídios técnicos e políticos para apoiar a implementação de políticas culturais voltadas para a população mais vulnerável, a população LGBTQIA+.
“Eu tenho um sonho de construir um grande projeto de apoio e valorização das diversas artistas LGBTQIA+ de Aracaju que estão invisibilizadas e artistas de rua. Nossa proposta é dar um pontapé inicial para a ampliação da acesso dessa comunidade aos recursos da cultura e valorizar a cultura LGBTQIA+ não só como modo integral de vida, mas também como produção artística.”, proferiu.
A mandata ainda apresentou a emenda que destina recurso para a Ampliação de Acesso à Cultura Digital, através do Programa Gestão Patrimonial e Cultural para a Ação Programa de Ampliação de Acesso à Cultura Digital, com o objetivo aumentar o acesso à cultura por meio da internet.
“A pandemia nos mostrou o quanto a exclusão digital ainda representa uma barreira na efetivação da inclusão digital e do acesso livre à internet. Uma cidade inteligente precisa levar o debate a sério porque ele significa o presente, não é mais uma questão de futuro, mas da realidade dos dias de hoje. A periferia precisa ter acesso a cultura digital por meio de wi-fi grátis, por exemplo. A comunicação é um direito humano e não pode ser negado para a parcela mais pobre da população. É dever do poder público corrigir a desigualdade digital em nosso município. Continuaremos denunciando constantemente a metodologia da Prefeitura de Aracaju, em não garantir participação do povo de forma mais efetiva, como aconteceu nas audiências públicas do PDDU”, ressaltou.
Por Laila Oliveira