O deputado estadual Georgeo Passos, Rede, usou o grande expediente da sessão desta quarta-feira, 23, para pedir à Casa a tramitação do Projeto de Lei nº 196/2017 que pretende regulamentar a concessão de pensão civil especial pelo Governo do Estado de Sergipe – as pensões graciosas.
Essas pensões – vitalícias e de caráter humanitário – são concedidas através da vontade do governador que envia para a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei concedendo o benefício. Segundo Georgeo, a intenção do PL 196/2017 é criar requisitos para regulamentar a sua concessão – entre eles, por exemplo, não receber proventos, aposentadoria ou pensão previdenciária e se encontrar em estado de pobreza ou grave privação material.
“Não vamos mexer em direito adquirido de qualquer pessoa que já recebe esse benefício e não queremos instituir estas pensões, mas queremos regulamentá-las. Precisamos pelo menos colocar parâmetros. É uma forma de tornar a concessão mais rígida. Se for para pagar, que seja para quem realmente precisa”, explicou.
Segundo levantamento do parlamentar, o Estado gasta atualmente mais de R$ 400 mil ao mês para o pagamento das pensões graciosas. Esse benefício auxilia personalidades importantes da história sergipana que necessitam de ajuda, como é o caso de Maria Feliciana, que recebe R$ 1.200 mensais.
Mas também há casos de beneficiários que recebem uma pensão bem mais gorda, a exemplo de Eliane Aquino Custódio, que recebe uma pensão especial de mais de R$ 16 mil por ser dependente do ex-governador Marcelo Déda – falecido durante o cargo, conforme Lei nº 7.746/2013.
Para evitar que novas pensões com valores tão diferentes sejam criadas, o PL de Georgeo pretende instituir também um teto para novas concessões. “É importante impor um limite. Entendemos que o teto de benefício fixado para o INSS é o ideal para estes casos”, alegou.
Protocolado no ano passado, o PL 196 aguarda tramitação na Alese. Georgeo finalizou seu discurso pedindo o apoio dos colegas de Parlamento para a aprovação da proposta. “Precisamos colocar em vigor essa regulação”, disse o parlamentar.
“Alguns Estados já tem esse tipo de matéria aprovada e entendemos que é algo positivo e que vem na linha do que a sociedade cobra – que é o uso racional dos recursos públicos. Por isso, apelo para que nas próximas pautas de votação a gente possa analisar esse PL”, finalizou Georgeo.