Parlamentar diz que órgão municipal está descumprindo a Lei nº 3272
Nesta quinta-feira, na 80ª Sessão Ordinária, o vereador Fábio Meireles (PDT) em seu discurso disse que a SMTT – Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito não está prestando contas das multas de trânsito na Câmara de Aracaju.
Segundo o vereador Fábio, a SMTT precisa enviar por três vezes durante o ano o balancete com as informações dos valores das multas de trânsito.
“Não é favor como algumas pessoas pensam, é obrigação, e mesmo regido por lei, o secretário municipal da SMTT, Nelson Felipe não está enviando os balancetes para a Câmara de Aracaju com informativo dos valores. É preciso enviar há cada quadrimestre”, recorda.
O que diz a Lei Nº 3272
DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS DE TRÂNSITO
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá através de seu órgão competente divulgar quadrimestralmente, informações sobre:
I – Número total de multas aplicadas no Município, nas seguintes infrações:
a) Em lombadas eletrônicas;
b) Em radares;
c) Aplicadas por agentes de trânsito;
d) Em fotossensores.
II – Valor total arrecadado mensalmente com as multas de trânsito.
III – Onde será aplicada a parte cabível ao município dos recursos arrecadados.
IV – A forma de divisão e repasse dos recursos para as demais entidades beneficiadas.
Art. 2º As informações previstas no artigo anterior deverão ser enviadas para a Câmara Municipal de Aracaju.
O vereador lembrou que o superintendente Nelson Felipe viajou para o Chile no dia 28 de maio e que neste dia assinou contrato com a empresa TEVX. De acordo com o parlamentar, a despesa custou o valor de R$ 11 mil aos cofres públicos municipais.
Da Assessoria Parlamentar